O cadastro NIS representa uma alternativa prática para os empregadores que necessitam de uma forma ágil para obter o número de identificação social dos seus colaboradores, o que permite agilidade e praticidade no momento do registro.

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3943484 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-SP

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Acerca do direito do trabalho, julgue o item seguinte.

O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso das suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e após ser verificada a procedência da acusação.

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3943483 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-SP

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Acerca do direito do trabalho, julgue o item seguinte.

Conforme a CLT, a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

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3943482 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-SP

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Advogado
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Acerca do direito do trabalho, julgue o item seguinte.

Conforme a CLT, o afastamento do empregado em virtude das exigências de encargo público constitui motivo para a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

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3942993 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC

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Médico do Trabalho
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Introdução

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência especializada das Nações Unidas que estabelece normas internacionais relativas ao trabalho. Sua estrutura organizacional e seus instrumentos normativos possuem características específicas que a distinguem de outras organizações internacionais. Sobre a OIT, sua estrutura e seus instrumentos normativos, é correto afirmar que:

A

Possui estrutura tripartite (governos, ONGs e trabalhadores) e seus principais instrumentos são resoluções e diretrizes.

B

Possui estrutura bipartite (sindicatos e empresas) e seus principais instrumentos normativos são protocolos e convenções coletivas.

C

Possui estrutura multipartite (governos, empregadores, trabalhadores e sociedade civil) e seus instrumentos são acordos e declarações.

D

Possui estrutura bipartite (governos e trabalhadores) e seus principais instrumentos normativos são tratados e protocolos.

E

Possui estrutura tripartite (governos, empregadores e trabalhadores) e seus principais instrumentos são convenções e recomendações.

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3940973 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego

Com as mudanças promovidas pela Lei n.º 13.467/2017 e posteriormente pela Lei n.º 14.442/2022, o regime de teletrabalho passou a contar com regulamentação específica na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

De acordo com as referidas normas, está correto afirmar:

A

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços fora das dependências do empregador, exclusivamente de maneira preponderante que, por sua natureza, não configure trabalho externo.

B

O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

C

Para estagiários e aprendizes, considerando as características específicas dessas formas de trabalho, é proibida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

D

A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, e eventual alteração entre regime presencial e de teletrabalho dependerá de acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

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3940972 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ

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Procurador Municipal
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Diante da relevância do tema para a saúde do empregado e para as atividades das empresas, a jornada de trabalho e as suas hipóteses de prorrogação, pausas e regras para a remuneração são assuntos caros às normas e jurisprudências trabalhistas. A afirmativa correta acerca do assunto, conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é:

A

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual.

B

Por Acordo ou Convenção Coletiva, a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, sem limitação de quantidade, desde que haja compensação proporcional do descanso.

C

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador terá direito ao pagamento de horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da realização da jornada extraordinária.

D

É ilícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual tácito, ainda que para a compensação no mesmo mês.

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3940971 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ

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Procurador Municipal
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Introdução

Em relação às fontes do Direito do Trabalho para as decisões pelas autoridades administrativas e pela Justiça do Trabalho, está correta a seguinte afirmativa:

A

Em razão das especificidades da matéria trabalhista, em caso de lacuna da legislação, não são aplicáveis os princípios e normas gerais de direito.

B

Para a Justiça do Trabalho, os usos e costumes podem se sobrepor às disposições legais e contratuais específicas.

C

Os enunciados jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho poderão restringir direitos legalmente previstos.

D

As súmulas editadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.