2693568 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

Sócrates é comerciário e foi admitido em seu emprego na data de 02/05/2019. Dispensado sem justa causa na data de 02/05/2020, até hoje não recebeu as respectivas verbas rescisórias. Interpõe reclamatória trabalhista na data de 31/08/2022. Quanto à tempestividade de seu ajuizamento, assinale a alternativa correta.

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2693567 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva
Direito Coletivo do TrabalhoPrincípios do direito coletivo

Em relação à análise judicial dos Acordos Coletivos e Convenções Coletivas, de acordo com o novo contexto da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é possível dizer corretamente que:

A

Observado o Poder Normativo da Justiça do Trabalho, poderá o Magistrado, em sede de reclamatória trabalhista ordinária, quando suscitado, declarar nula de pleno direito a integralidade das cláusulas estipuladas em Acordo e Convenção Coletiva, sem qualquer fundamentação, em face do Princípio da Proteção ao Trabalhador.

B

O Direito do Trabalho, na figura da CLT, possui autonomia irrestrita do Sistema Jurídico, sendo autossustentável em sua regulação, sendo que o direito comum servirá de fonte comum tão somente em matéria Direito Coletivo do Trabalho.

C

Qualquer Negociação Coletiva de Trabalho será, necessariamente, alvo de reexame necessário pelo Poder Judiciário, que a homologará ou não.

D

Os instrumentos coletivos estão fora do âmbito de análise e interpretação do poder judiciário eis que pressupõem-se à suficiência negocial plena dos entes sindicais.

E

Quando da análise do Acordo ou Convenção Coletiva, serão observadas exclusivamente questões ligadas à perfectibilização do negócio jurídico, com atenção especial dada ao Princípio da Autonomia Privada Coletiva.

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2693566 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

A Contribuição Sindical, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, passou a ser:

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2693565 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoModalidades de contratos de emprego

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de teletrabalho.

A

O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades que exijam a presença do empregado não descaracteriza o regime de teletrabalho.

B

O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho.

C

Caso o empregado compareça às dependências do empregador quando do regime de teletrabalho, automaticamente sofrerá alteração em seu contrato de trabalho para a realização das atividades na modalidade presencial.

D

Poderá o empregado em regime de teletrabalho comparecer às dependências do empregador no limite de uma vez por semana, sob pena de descaracterizar o regime especial adotado.

E

O empregado em regime de teletrabalho nunca poderá comparecer nas dependências do empregador, sob pena de descaracterização da modalidade contratual.

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2693564 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoModalidades de contratos de emprego

Quanto ao contrato de trabalho intermitente, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser celebrado por escrito e conter o valor da hora de trabalho, observado o piso do salário-mínimo nacional.

B

Deve ser celebrado por escrito, com a firma de duas testemunhas e registrado no Ministério Público do Trabalho.

C

Pode ser tácito, desde que ajustados o valor da hora de trabalho sendo esta, ao mínimo, 10% superior ao piso do salário-mínimo nacional.

D

Deve ser escrito e atender aos requisitos legais previstos na CLT.

E

Deve ser escrito e arquivado no sindicato da categoria profissional.

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2684334 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Oficial Judiciário
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Com relação à duração da jornada de trabalho analise as afirmativas a seguir.

I. O trabalho em período integral é aquele cuja duração da jornada semanal excede a 30 horas semanais, limitando-se a jornada diária a 8h/dia.

II. O trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja duração não excede a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

III. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

IV.As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o salário-hora normal.

Estão corretas as afirmativas:

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2684333 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Oficial Judiciário
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

A Consolidação das Leis do Trabalho CLT refere-se ao direito do trabalho e foi criada pelo Decreto Lei nº 5.452 / 43 e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, unificando as leis trabalhistas que existiam no país. Em 2.017, a lei 13.467 alterou a CLT, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Especificamente em relação à férias, assinale a alternativa incorreta.

A

As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito

B

Se o empregado faltar ao serviço por mais de três dias dentro do período aquisito, perderá dois dias de férias

C

O cálculo do adiantamento do salário, correspondente ao período de férias, é o resultado da soma do salário fixo bruto mensal mais a média dos últimos 12 (doze) meses do salário variável. O trabalhador recebe também um abono de férias, correspondente a 1/3 (um terço) do adiantamento

D

Sobre o valor das férias, são efetuadas pelo empregador as retenções da Previdência Social e do Imposto de Renda, conforme as tabelas pertinentes

E

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado

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2671193 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: TRT-13

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Clotilde trabalha numa fábrica localizada em Santa Rita/PB. Em 2022, Clotilde apresentou um atestado médico ao empregador no qual havia recomendação expressa de repouso absoluto por 5 (cinco) dias. O empregador acatou o atestado mas, depois, alertado por outro empregado, acessou a rede social de Clotilde e verificou que nos dias que seriam de repouso ela estava num tour por várias praias paradisíacas da Paraíba, aparentando extrema alegria e postando diversos vídeos e fotos de sua experiência, estimulando todos os seus seguidores a “brindar a vida” e afirmando que “o patrão deixou”.

Considerando o fato narrado e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Nada pode ser feito porque o passeio pelas praias é uma forma de higiene mental, necessária para a superação do problema de saúde.

B

Clotilde poderá ser dispensada por justa causa por ato de improbidade.

C

A empregada poderá pedir a rescisão indireta de seu contrato porque houve violação ilegal de sua privacidade na rede social.

D

Há falta grave que pode gerar a dispensa por justa causa por abandono de emprego.

E

Se esse for o primeiro deslize de Clotilde, o empregador deverá aplicar uma advertência, pois não poderá punir a empregada de forma mais severa.

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2671078 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: TRT-13

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Contrato de Trabalho
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

Avalie, com base na NR5, se as atribuições da CIPA incluem:

I. acompanhar o processo de identificação de perigos e avaliação de riscos bem como a adoção de medidas de prevenção implementadas pela organização.
II. registrar a percepção dos riscos dos trabalhadores, em conformidade com o subitem 1.5.3.3 da NR-01, por meio do mapa de risco ou outra técnica ou ferramenta apropriada à sua escolha, sem ordem de preferência, com assessoria do Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, onde houver.
III. verificar os ambientes e as condições de trabalho visando a identificar situações que possam trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores.

Está correto o que se afirma em

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2671077 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: TRT-13

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Ana Paula é empregada doméstica numa residência localizada em Alhandra/PB e engravidou.

De acordo com as normas de regência, assinale a opção que traz o tempo que Ana Paula terá de afastamento para usufruir sua licença maternidade e por quanto tempo ela terá garantia de provisória no emprego ao retornar.

A

Serão 4 meses de estabilidade após o parto e 180 dias de licença maternidade.

B

Haverá direito à licença maternidade de 90 dias e igual prazo de garantia no emprego, contados do parto.

C

Por ser empregada doméstica, Ana Paula terá licença maternidade de 120 dias mas não terá garantia no emprego.

D

A licença maternidade é de 150 dias, e a garantia no emprego deverá ser objeto de negociação entre empregada e empregador.

E

120 dias de licença maternidade e garantia no emprego até 5 meses após o parto.

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