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Respondida
luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa CORRETA:
Respondida
Em se tratando de trabalho da mulher, é CORRETO afirmar que:
A
É garantida por lei a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de quatro consultas médicas e exames complementares dos filhos menores de cinco anos.
B
Durante o período de licença maternidade de 120 dias, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 12 (doze) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava.
C
empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança também será concedida a licença-maternidade de 120 dias, se a criança tiver até um ano de idade, de 60 dias, se a criança tiver a partir de um ano de idade até quatro anos de idade e de 30 dias, se a criança tiver a partir de quatro anos até oito anos de idade.
D
Em caso de prorrogação do horário normal da empregada, será obrigatório um descanso de dez minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho.
E
A mulher tem direito a dois descansos de meia hora cada um para amamentar o filho até que este complete um ano de idade.
Questão Anulada
Respondida
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Os direitos difusos são conceituados pelo Código de Defesa do Consumidor como transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstância de fato.
B
As associações são legitimadas para o ajuizamento de ações coletivas em defesa de seus filiados, sendo necessário que seja legalmente constituída há pelo menos dois anos e que inclua em seus fins institucionais a defesa dos direitos e interesses que visa proteger.
C
Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica ou jurídica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
D
Afronta o dispositivo constitucional que reconhece os acordos e as convenções coletivas, a decisão que estende o pagamento da parcela participação nos lucros e resultados, prevista em norma coletiva apenas para os empregados com contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros, aos empregados dispensados antes dessa data, de forma proporcional aos meses trabalhados.
E
Negociação coletiva compreende todas as negociações que tenham lugar entre, de uma parte, um empregador, um grupo de empregadores ou uma organização ou várias organizações de empregadores, e, de outra parte, uma ou várias organizações de trabalhadores, com o fim de fixar as condições de trabalho e emprego; regular as relações entre empregadores e trabalhadores; ou regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores, ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez.
Questão Anulada
Respondida
Relativamente à duração da jornada, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
B
Para os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, não computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
C
As horas in itinere são computadas na jornada de trabalho, podendo ou não constituir horas extras.
D
No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, sem intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.
E
Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor ministrar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis intercaladas.
Questão Anulada
Respondida
No tocante a salário e remuneração, assinale a opção CORRETA:
A
A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 20% e 25% do salário-contratual.
B
Por constituírem ajuda de custo, de natureza indenizatória, as diárias para viagem não integram o salário do empregado, em qualquer hipótese.
C
As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes não fazem parte da base de cálculo do repouso semanal remunerado.
D
O veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, não tem natureza salarial, exceto se utilizado pelo empregado para fins particulares.
E
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, não tem caráter salarial, e, por isso, não integra a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
Questão Anulada
Respondida
A respeito de equiparação salarial, assim se posiciona a jurisprudência predominante no TST:
A
O conceito de mesma localidade a que se refere o art. 461 da CLT não abrange municípios distintos que pertençam à mesma área metropolitana.
B
Se o desnível salarial existente entre o paradigma e o equiparando decorre de decisão judicial que reconhece em favor do paradigma vantagem salarial prevista em norma coletiva para toda a categoria, não faz jus o equiparando à mesma remuneração paga ao paradigma, pois o reconhecimento da equiparação salarial implicaria, por via transversa, em beneficiar quem não participou da ação judicial.
C
É necessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, mesmo que o pedido se relacione com situação pretérita.
D
A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
E
O trabalhador adaptado em nova função por motivo de deficiência física poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial, em face do princípio da isonomia.
Questão Anulada
Respondida
Em relação ao trabalho do bancário, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I - O empregado de empresa de processamento de dados, integrante de grupo econômico de banco e prestadora de serviços a terceiros, não é bancário, salvo quando preste atividade exclusivamente ao banco. II - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. Já o bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT, cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. III - O caixa bancário executivo não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, só terá direito ao recebimento do adicional de 50% incidente sobre as 7ª e 8ª horas, dado que o valor da hora normal já se encontra remunerado pela gratificação percebida. IV - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será de 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; de 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT e de 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. V - O vigilante, quando contratado por intermédio de prestadora de serviços especializada, não tem jornada equiparada à de bancário. Solução diversa ocorre quando o vigilante for contratado como empregado do próprio banco.
Questão Anulada
Respondida
Sobre a jornada de trabalho, à luz da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, aponte a alternativa CORRETA .
A
0 trabalho extraordinário habitual descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deveão ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas a compensação, deverá ser pago a mais tão somente o adicional por trabalho extraordinário.
B
É lícito ao empregador substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
C
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de urn contrato de trabalho, independentemente de ajuste entre as partes.
D
Descaracteriza-se o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7°, XIV, da CF, quando há interrupção do trabalho destinado a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou intervalo para repouso semanal.
E
A previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada é lícita, mormente porque a Constituição Federal homenageou a autonomia privada coletiva.
Questão Anulada
Respondida
Medusa foi admitida na empresa Olimpo S/A em 1°/5/2010, laborando em jornada diária de 08 horas, totalizando 40 horas semanais. Em 17/7/2012, Medusa comunicou o seu desligamento ao seu empregador, prestando serviços até l6/8/2012, inclusive. Usufruiu 30 dias de férias em agosto de 2011, recebendo a remuneração das férias com 1/3. Nessa situação, as verbas e direitos rescisórios devidos e a data de sua quitação são:
A
aviso prévio indenizado; férias integrais com 1/3, de forma simples, do período aquisitivo 2011/2012; 05/12 avos de férias proporcionais com 1/3 do período aquisitivo 2012/2013; 09/12 avos de 13° salário proporcional de 2012; pagamento ate 26/9/2012.
B
saldo salarial de 16 dias do mês 08/2012; férias integrais com 1/3, de forma simples, do período aquisitivo 2011/2012; 05/12 avos de férias proporcionais com 1/3 do período aquisitivo 2012/2013; 09/12 avos de 13° salário proporcional de 2012; liberação de guia para sacar o FGTS sem multa rescisória; pagamento ate 17/8/2012.
C
saldo salarial de 16 dias do mês 08/2012; férias integrais com 1/3, de forma simples, do período aquisitivo 2011/2012; 04/12 avos de férias proporcionais com 1/3 do período aquisitivo 2012/2013; 08/12 avos de 13° salário proporcional de 2012; pagamento ate 17/8/2012.
D
saldo salarial de 16 dias do mês 08/2012; férias integrais com 1/3, de forma simples, do período aquisitivo 2011/2012; 04/12 avos de férias proporcionais com 1/3 do período aquisitivo 2012/2013; 08/12 avos de 13° salário proporcional de 2012; pagamento ate 26/8/2012.
E
saldo salarial de 16 dias do mês 08/2012; férias integrais com 1/3, de forma simples, do período aquisitivo 2011/2012; 03/12 avos de férias proporcionais com 1/3 do período aquisitivo 2012/2013; 07/12 avos de 13° salário proporcional de 2012; pagamento ate 17/8/2012.
Questão Anulada
Respondida
Sobre a negociação coletiva, à luz da legislação vigente e jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, aponte a alternativa CORRETA .
A
A pessoa jurídica de Direito Público que mantenha empregados, ao contrario do setor privado, não pode conceder aumentos, reajustes ou qualquer outro benefício financeiro a seus trabalhadores, sem prévia autorização legal, o que a impede ser parte passiva de dissídio coletivo de qualquer natureza.
B
É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública e insuscetível de alteração mediante negociação coletiva.
C
Os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 8 horas, terão direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas, como extras, ainda que haja previsão contrária em norma coletiva, por se tratar de materia de ordem pública, infensa a negociação coletiva.
D
A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.
E
Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho prevalecem frente a legislação superveniente de política salarial, diante do princípio da condição mais favorável.
Questão Anulada