1247767 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado Substituto
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Acerca da suspensão e da alteração do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença, em geral, não impede a fluência da prescrição quinquenal.

B

É válida qualquer alteração bilateral do contrato de trabalho que não cause prejuízo ao trabalhador, não podendo haver alteração unilateral, ainda que mais benéfica ao obreiro.

C

Segundo entendimento do TST, é admissível norma coletiva que retire a natureza salarial do tíquete-refeição, mesmo que o regulamento da empresa preveja sua natureza salarial.

D

O empregador que nunca tenha exigido, na relação de contrato de trabalho, o uso de uniforme só poderá fazê-lo por convenção ou acordo coletivo.

E

Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, como não presta serviço nem recebe salário do empregador, o empregado está livre para praticar atos que autorizariam a aplicação de justa causa.

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1247766 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado Substituto
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Duração do TrabalhoJornadas especiais de trabalho
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

A respeito da duração do trabalho, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do TST.

A

A mera insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas in itinere.

B

As horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de um terço sobre o total das parcelas de natureza salarial.

C

A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.

D

É inválida a jornada de doze horas trabalhadas por trinta e seis horas de descanso, ainda que ajustada em convenção coletiva de trabalho.

E

Caso um empregado seja contratado para receber por hora trabalhada e seja submetido a turnos ininterruptos de revezamento, se a jornada de trabalho for alterada de 8 horas para 6 horas diárias, deve-se aplicar o divisor 220 para que não haja perda salarial em relação ao mensalista.

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1247765 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado Substituto
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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Em relação ao empregador e à solidariedade no direito do trabalho, assinale a opção correta.

A

Conforme entendimento do TST, o sucessor responde diretamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, ainda que, à época, a empresa devedora direta fosse solvente ou idônea economicamente.

B

Nos contratos de subempreitada, o subempreiteiro responde pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, não cabendo, entretanto, aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo não cumprimento, pelo primeiro, daquelas obrigações.

C

A administração pública pode ser considerada empregadora para fins trabalhistas, independentemente de incidência de concurso público, dada a natureza contratual da relação celetista.

D

Independentemente de ajuste em contrário, o serviço prestado para várias empresas de um mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho.

E

De acordo com o TST, caso haja desmembramento de município, cada uma das novas entidades deverá ser responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período que foram realmente empregadores.

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1247764 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado Substituto
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Assinale a opção correta no que diz respeito a férias.

A

Constatada a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, é devida ao empregado metade das férias proporcionais.

B

De acordo com a legislação trabalhista, as férias serão concedidas por ato do empregador, no mês de escolha do empregado.

C

As férias correspondem ao descanso anual remunerado que o trabalhador deve usufruir, independentemente de aquisição desse direito.

D

Para cada mês ou fração superior a dez dias de trabalho, o empregado tem o direito a um doze avos de férias.

E

Conforme entendimento do TST, são devidas férias proporcionais ao empregado demitido por justa causa.

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1247763 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado Substituto
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Contrato de TrabalhoContrato por prazo determinado
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

No que se refere à rescisão do contrato de trabalho e ao aviso prévio, assinale a opção correta.

A

Extinta a empresa, ocorrerá automaticamente a rescisão do contrato de trabalho, sem que esta decorra de iniciativa do empregador, não sendo devido, portanto, o aviso prévio.

B

Dado o aviso prévio, a rescisão do contrato de trabalho torna- se imediatamente efetivada.

C

Durante o prazo do aviso prévio concedido pelo empregador, o horário de trabalho do empregado poderá, à sua concordância, ser reduzido em duas horas semanais.

D

Se um contrato a termo for ajustado por dois anos e o empregador dispensar, por sua iniciativa e sem justa causa, o empregado ao término do primeiro ano, este fará jus a indenização correspondente a seis meses de remuneração, além das demais verbas rescisórias devidas.

E

Ato lesivo à honra ou à boa fama praticado no serviço pelo empregado contra qualquer pessoa configura hipótese de rescisão indireta.

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1234037 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Quanto à relação de emprego, aponte a alternativa correta:

A

Pessoa física que exerce o trabalho pessoalmente com subordinação, mediante salário e com habitualidade

B

Pessoa física que exerce o trabalho pessoalmente de forma eventual, com subordinação, mediante paga remuneratória

C

Pessoa física ou jurídica que exerce atividade com habitualidade e mediante paga remuneratória.

D

Pessoa física que exerce labor com total autonomia, mediante paga remuneratória mensal.

E

Pessoa física que exerce o trabalho com pessoalidade, subordinação, habitualidade e de forma voluntária.

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1234036 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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IntroduçãoFontes do Direito do Trabalho

0 processo analógico é o procedimento comparativo entre figuras ou categorias componentes de espécies distintas, objetivando o efeito normativo sobre caso concreto. Aponte a alternativa que faça a comparação correta:

A

Entre o doméstico e o secretário particular exercendo trabalho em residência

B

Entre o salário do médico empregado de clínica privada e a remuneração do médico em trabalho autônomo.

C

Entre a figura do empregado gerente em qualquer empresa e o do bancário no exercício de direção ou gerência.

D

Entre o autônomo e o empregado avulso.

E

Entre a hora de sobreaviso do ferroviário e a hora de sobreaviso do eletricitário.

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1234035 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais
Relações Laborais
Remuneração e SalárioDireitos sociais dos trabalhadores

Em relação à Constituição de 1988, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. Ficam abolidas as corporações de ofícios, juízes, escrivães e mestres.

II. Proibição de trabalho a menores de 14 anos e de trabalho noturno a menores de 16 anos.

III. O aposentado filiado a um sindicato item direito a votar e ser votado nas eleições sindicais.

IV. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
V. Para dirimir questões entre empregados e empregadores, regidas pela legislação social, fica instituída a Justiça do Trabalho.

Está correta a alternativa:

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1234034 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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IntroduçãoFontes do Direito do Trabalho
Direito Coletivo do TrabalhoPoder normativo da Justiça do Trabalho

A sentença normativa é um tipo de fonte formal heterônoma do Direito do Trabalho; a respeito desta fonte, aponte a alternativa correta:

A

O Tribunal fixará data em que a decisão deve entrar em vigor, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 4 (quatro) anos.

B

O Tribunal não fixará prazo de vigência, que ficará a cargo dos proponentes.

C

O Tribunal fixará data em que a decisão deverá entrar em vigor, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

D

O Tribunal fixará apenas o prazo de sua vigência, que será obrigatoriamente de 3 (três) anos.

E

O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em vigor, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 3 (três) anos;

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1234033 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Contratos de Trabalho Especiais
Relações LaboraisTrabalho da Mulher

Quanto aos direitos especificamente assegurados à mulher trabalhadora, tendo em vista a proteção por diferença de gênero, aponte a alternativa correta:

A

Terá direito ao intervalo de 12 (doze) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso, entre 2 (duas) jornadas de trabalho

B

Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 10 (dez) minutos, no mínimo, após o início do período extraordinário de trabalho.

C

Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.

D

Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório descanso de 30 (trinta) minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho

E

Descanso semanal remunerado de 35 (trinta cinco) horas consecutivas que deverá coincidir, no todo ou em parte com o domingo.