1186067 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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Contrato de Trabalho
Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

Sobre os limites e a celebração de acordos coletivos pela Administração Pública, é correto afirmar:

A

Para o STF e o TST, não é possível sua celebração quando envolver a Administração Pública Direta e Indireta.

B

Para o STF, poderá disciplinar todos os aspectos das relações jurídicas entre os empregados públicos e a Administração Direta e Indireta.

C

Para o STF, somente é possível quando envolver os empregados públicos da Administração Direta.

D

Para o TST, tem-se admitido quando envolver cláusulas de natureza social.

E

Não possui restrições no sistema jurídico interno, desde a ratificação da Convenção da OIT que trata do Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública (Convenção 151).

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1186066 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Sobre a proteção do salário, é INCORRETO afirmar:

A

É vedado ao empregador limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.

B

São impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões

C

Admite-se penhora dos salários do empregado, em razão dos créditos de natureza trabalhista e quando decorrer de uma desconsideração da personalidade jurídica.

D

Nos termos da Constituição, a retenção dolosa do salário configura crime.

E

Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto no salário será lícito pelo empregador, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

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1186065 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Em caso de extinção da relação de emprego por ato discriminatório, é INCORRETO afirmar:

A

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV.

B

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, sendo inválido o ato, com direito à reintegração do empregado.

C

O empregado tem direito apenas a indenização por dano extrapatrimonial.

D

O empregado tem direito a readmissão/reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais.

E

O empregado poderá optar pela readmissão/reintegração ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais

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1175119 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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IntroduçãoPrescrição e Decadência

É direito dos trabalhadores a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de após a extinção do contrato de trabalho.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima:

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1154567 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Da importância da arrecadação da contribuição sindical dos trabalhadores, serão creditados

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1154566 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Determinado empregado foi admitido em 07.01.2010 para a função de auxiliar de limpeza, com jornada de 44 horas semanais, recebendo como contraprestação pelo labor um saláriomínimo mensal. Assim, caso seja dispensado sem justa causa em 28.02.2014, terá direito a aviso prévio equivalente a

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1154565 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Remuneração e SalárioComplexo salarial

Além do pagamento em dinheiro, compreendese no salário

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1136627 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Em relação à extinção do contrato de emprego e às garantias de emprego, assinale a afirmativa correta.

A

Não há direito ao pagamento de aviso prévio na rescisão indireta, conforme regramento da CLT.

B

Toda despedida por justa causa deve ser precedida de inquérito para apuração de falta grave, a fim de assegurar ao trabalhador seu direito de defesa.

C

Todos os membros da CIPA têm direito à garantia de emprego, conforme disposto na CLT e entendimento consubstanciado na Súmula 339 do TST.

D

A empregada gestante, ainda que admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito à garantia de emprego, nos termos da Súmula 244 do TST.

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1136625 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoModalidades de contratos de emprego

Em relação aos contratos de trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A Teoria das Nulidades do Direito Civil tem exatamente a mesma dimensão no Direito do Trabalho, ou seja, o ato nulo, por exemplo, não produz qualquer efeito.

B

O Direito do Trabalho Pátrio admite como hipóteses de Contrato por Tempo Determinado apenas aqueles previstos no artigo 443, parágrafos 1º e 2º , da CLT.

C

O contrato temporário de trabalho possibilita a contratação de empregados diretamente pelo empregador, mesmo fora das hipóteses do artigo 443, parágrafo 2º,da CLT, desde que tal esteja previsto em acordo ou convenção coletiva, representando acréscimo do número de empregados.

D

O Contrato por Tempo Determinado pode ser prorrogado duas vezes, desde que tal se faça de forma bilateral e sem ultrapassar o prazo máximo previsto em lei.

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1136624 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Tratando-se de princípios do Direito do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da proteção não pode ser levado em conta quando a relação de emprego envolve um Ente Público, devendo haver observância dos princípios do Direito Administrativo.

B

O princípio da inalterabilidade contratual lesiva significa a impossibilidade de modificação objetiva e lesiva do contrato, ainda que possa haver alteração subjetiva em relação ao empregador.

C

O princípio da condição mais benéfica – mesmo como desdobramento do princípio da proteção, na linguagem de Américo Plá Rodriguez – afirma a prevalência de norma mais favorável, quando existente mais de uma norma para aplicação ao caso concreto.

D

O princípio da intangibilidade salarial significa a impossibilidade de realização de qualquer desconto dos salários do trabalhador, salvo aqueles previstos em lei.