1136622 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Direito Coletivo do TrabalhoPrincípios do direito coletivo
Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve
Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Tratando-se de Direito Coletivo do Trabalho em especial do Direito Sindical e de Greve, assinale a afirmativa correta.

A

O sistema adotado pela Constituição Federal de 1988 ( artigo 8o e incisos) combina o princípio da Liberdade Sindical e da Unicidade Sindical, definindo a natureza do sindicato como de uma associação que não pode sofrer interferência ou intervenção do Poder público.

B

Os empregados públicos da Administração Direta e Indireta podem ser sindicalizados, inclusive com a possibilidade de estabelecimento de negociação coletiva por meio de acordos ou convenções coletivas.

C

O exercício do direito de greve, quer na iniciativa privada, quer no setor público, garante aos trabalhadores paralisados o pagamento de salários, na medida em que constitui uma interrupção legítima do contrato de trabalho.

D

O dirigente sindical goza de garantia de emprego, ainda que o registro de sua candidatura ocorra no período do aviso prévio, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 369 do TST, a fim de ficar assegurado o amplo exercício da atividade sindical e porque o período do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.

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1127985 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Procurador
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

NÃO é um elemento principal da relação de emprego, gerada pelo contrato de trabalho:

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1127984 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Procurador
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Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Acerca da Remuneração, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado.

B

Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Admite-se o pagamento in natura com bebidas alcoólicas.

C

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

D

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

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1127983 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Procurador
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

São sujeitos do contrato de trabalho, gerador da relação de emprego:

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1127982 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Procurador
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é INCORRETO afirmar que

A

as contas vinculadas em nome dos trabalhadoras são insuscetíveis de penhora até o limite máximo de quarenta salários mínimos.

B

a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.

C

os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários.

D

ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

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1116717 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-PR

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Advogado
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

As assertivas contêm conteúdo diverso entre si, a respeito de Direito do Trabalho. O artigo 41 da Constituição Federal irá ajudar no entendimento da questão. Tenha atenção.

"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § l g O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."

I. O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
II. Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.
III.Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão em processo administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho.
IV. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
V. Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

Estão corretos somente os incisos:

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1103292 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Pref. Recife-PE

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Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Um supermercado resolveu terceirizar a atividade de limpeza nas suas filiais, contratando uma empresa especializada para tal fim. Essa empresa especializada alocou seus empregados nas diversas filiais, juntamente com um supervisor, que tinha por tarefa dar as ordens aos empregados e saber, junto aos gerentes e gestores do supermercado, se o serviço terceirizado estava sendo realizado satisfatoriamente. Ocorre que os auxiliares de limpeza da empresa contratada não receberam 13º salário, horas extras e férias.

Caso haja reclamação trabalhista julgada procedente contra a empresa prestadora e o supermercado tomador dos serviços, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a opção correta.

A

O supermercado será responsabilizado de forma solidária, de modo que a execução poderá ser feita em face dele ou da empresa prestadora dos serviços, indistintamente.

B

Não haverá qualquer responsabilidade do supermercado, porque a terceirização, na hipótese, é lícita, na medida em que limpeza não é considerada atividade-fim naquele empreendimento.

C

A empresa tomadora dos serviços, seja pública ou privada, não tem responsabilidade, daí porque o supermercado será absolvido.

D

Haverá responsabilidade subsidiária do supermercado, e, caso a empresa prestadora de serviços não tenha patrimônio, a execução será redirecionada contra o tomador dos serviços.

E

Tratando-se a limpeza de atividade-meio, não poderia ser terceirizada, de modo que o supermercado será considerado empregador e arcará com todas as obrigações.

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1103291 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Pref. Recife-PE

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Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

A CLT, em seu artigo 3º, elenca os requisitos necessários para que alguém possa ser caracterizado empregado. Assinale a opção que indica o requisito que é irrelevante para que alguém possa ser qualificado, legalmente, como empregado.

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1103290 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Pref. Recife-PE

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Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

O Município do Recife contratou, por meio de licitação, uma empresa de engenharia e construção para edificar uma pequena creche municipal. A obra demorou três meses, mas os serventes e pedreiros que nela atuaram pela empresa contratada não tiveram a CTPS assinada nem receberam os direitos devidos pela ruptura do contrato.

Nessa hipótese, de acordo com o entendimento consolidado do TST, caso haja reclamação trabalhista contra a empresa prestadora e o Município, postulando os direitos não honrados,

A

o Município não será condenado, pois figura na relação como dono da obra.

B

haverá responsabilidade subsidiária do Município em razão da prestação de serviços.

C

somente haverá responsabilidade do Município se houver prova da ausência de fiscalização do contrato.

D

considerando-se que a contratação foi irregular, poderia haver declaração de vínculo empregatício com o Município.

E

o Município será condenado solidariamente nas obrigações, mas poderá se valer de direito regressivo contra a empresa de engenharia.

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