1229796 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Assinale a única alternativa correta acerca do tema do aviso prévio:

A

Se o trabalhador tiver 8 anos completos de tempo de serviço prestado na mesma empresa terá direito a 48 dias de aviso prévio proporcional, nos termos da Lei nº 12.506/2011.

B

Nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em razão da entrada em vigor da Lei nº 12.506/2011, ainda que o término do aviso prévio proporcional recaia nos trinta dias que antecedem a data base da categoria, não fará jus à indenização prevista na Lei nº 7.238/84, considerada tacitamente revogada pela lei nova.

C

A aplicação das normas pertinentes ao aviso prévio proporcional, estabelecidas na Lei nº 12.506/2011, aos trabalhadores domésticos depende de Emenda Constitucional.

D

Nos termos da Lei nº 12.506/2011, ao aviso prévio de 30 (trinta) dias, devido aos empregados com até 1 (um) de serviço na mesma empresa, serão acrescidos 3 (três) dias por ano, também de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

E

A Lei nº 12.506/2011, que versa sobre o tema da proporcionalidade do aviso prévio, não poderia atingir aqueles finalizados, sob pena de retroatividade e malferimento do direito adquirido; todavia, como o tempo da norma rege o ato, deveria ser de observância obrigatória para o aviso prévio iniciado, mas ainda em curso.

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1229795 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoContrato por prazo determinado
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Analise as assertivas abaixo e após marque a única alternativa correta:

I - Nos contratos por prazo determinado, havendo extinção normal, ou extinção em seu termo final regular, o trabalhador tem direito ao levantamento do FGTS, ao 13º proporcional e às férias proporcionais, acrescidas de 1/3.

II - Nos contratos por prazo determinado, havendo extinção anormal, ou seja, antecipada por vontade das partes, se a iniciativa for do empregador, em pacto sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, o trabalhador terá direito ao levantamento do FGTS, ao 13º salário proporcional, às férias proporcionais, acrescidas do 1/3, e à indenização prevista no art. 479 da CLT.

III - Nos contratos por prazo determinado, havendo extinção anormal, ou seja, antecipada por vontade das partes, se a iniciativa for do empregador, em pacto com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, o trabalhador terá direito ao aviso prévio, ao 13º salário proporcional, às férias proporcionais, com o 1/3, e ao levantamento do FGTS, acrescido de 40%.

IV - Nas hipóteses de prazo determinado, havendo antecipação por pedido de demissão do trabalhador em contratos sem cláusula assecuratória, esse terá direito ao 13º salário, às férias, com o 1/3 e haverá possibilidade de que venha a indenizar o empregador no que concerne aos prejuízos que da ruptura decorrerem.

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1229794 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

Marque a alternativa correta, considerando os temas da prescrição e da decadência no Direito do Trabalho:

A

Considera-se de decadência o prazo de 180 dias estabelecido por determinada empresa para a adesão ao seu Plano de Demissão Incentivada, que prevê acréscimos financeiros específicos e vantajosos para o desligamento dos empregados.

B

O juiz pode conhecer de ofício da decadência tanto quando estabelecida por lei como na hipótese de previsão contida em norma de produção autônoma.

C

Havendo conflito entre o prazo prescricional trabalhista, que equivale à perda de uma faculdade processual, considerando a previsão diversa em fonte autônoma em se comparando à fonte heterônoma sobre o mesmo tema, especificamente no caso de categoria diferenciada, deverá prevalecer aquele que for mais benéfico ao trabalhador (“in dubio pro operario”).

D

Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho, salvo nos casos em que o trabalhador, deixando ultrapassar o período de dois anos em relação a algum deles, receber, de forma completa, as verbas rescisórias, incluindo seguro desemprego e levantamento do FGTS.

E

De acordo com a jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho.

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1229793 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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Duração do TrabalhoJornadas especiais de trabalho
Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Assinale a única alternativa correta:

A

A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal, cujo cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor atualizado da hora extra à época da fixação por sentença.

B

O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.

C

Nos termos da atual súmula do TST, a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

D

Independentemente do período gasto, considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho.

E

Aplica-se, em razão da peremptoriedade da Constituição de 1988, o divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 8 horas diárias e 40 horas semanais de trabalho, restando, por isso, superado o antigo divisor 240 da Constituição de 1967/69.

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1229792 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

No tema da subordinação jurídica, assinale a única alternativa correta:

A

Nos termos da recente Lei nº 12.551/2011, os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio, exceto no caso dos trabalhadores que atuem exclusivamente a domicílio e recebam por produtividade.

B

Nos termos da recente Lei n° 12.551/2011, não poderá existir distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador em relação àquele realizado a distância, por isso, restou automaticamente revogado, pela legislação mais nova, o disposto no inciso II do art. 62 da CLT, que excluía do regime de proteção, quanto à limitação de jornada, os chamados trabalhadores externos.

C

Nos termos da recente Lei nº 12.551/2011, encontra-se legitimado o uso pelo empregador de meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão, por isso, o reconhecimento do vínculo de emprego não mais exige a prova da subordinação jurídica, bastando o da dependência econômica.

D

Nos termos da recente Lei nº 12.551/2011, foram equiparados dados pessoais e dados sensíveis do trabalhador, aos quais o empregador pode ter acesso, inclusive para fins de prova em juízo no que pertine à prática de justa causa, ressalvado-se, porém, a necessidade de manutenção do sigilo externo quanto a tais dados.

E

A autonomia com que determinados trabalhadores exercem suas funções, em face, por exemplo, do trabalho em domicílio, não pode mais ser identificado como elemento decisivo a fim de se afastar o reconhecimento da existência da subordinação jurídica, em razão da equivalência recentemente estabelecida pela Lei nº 12.551/2011.

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1229788 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

Analise as proposições abaixo e após marque a única alternativa ERRADA:

A

O contrato de trabalho instituído pela Lei 9601/98 é uma espécie de contrato de trabalho por prazo determinado, que não depende de estarem presentes as condições normalmente estabelecidas pela tradicional legislação trabalhista para a utilização de mão-de-obra temporária.

B

São requisitos básicos para o estabelecimento do contrato temporário previsto na Lei nº 9061/98 a previsão em acordo ou convenção coletiva firmado com o sindicato da categoria profissional e a sua utilização para pactuar novas contratações, ou seja, admissões que impliquem ampliação do número de empregados.

C

O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo, ressalvada a hipótese de contrato por prazo determinado da Lei 9.601/98 que visa a admissões que representem acréscimo no número de empregados.

D

Para fins de contratação, o empregador não poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

E

Compete ao instrumento decorrente da negociação coletiva fixar, de maneira autônoma, o número máximo de empregados a serem contratados mediante contrato a prazo determinado e respectivos percentuais, na forma da Lei nº 9.601/98, competindo, ainda, aos sindicatos zelar pela constatação e comprovação de que houve incremento de admissões no quadro da empresa.

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1229787 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

Observe as assertivas abaixo e marque a única alternativa correta:

A

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é viável o ajuizamento na Justiça do Trabalho de dissídio coletivo, independentemente do comum acordo, somente quando se tratar de greve em serviço que, pela Lei nº 7783/89 (“Lei de Greve”), seja considerado essencial.

B

No que concerne ao exercício do direito de greve, e suas limitações, são legalmente considerados serviços ou atividades essenciais aqueles desempenhados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista de âmbito federal.

C

Nos termos da Lei nº 7783/89 (“Lei de Greve”), nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, mantendo-se, no mínimo, 70% dos referidos serviços ou atividades.

D

Diante da incidência do princípio da proporcionalidade, entende a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho que, em havendo prejuízo para a comunidade, no que diz respeito a serviços do cotidiano e de necessidade inadiável, deve prevalecer o interesse da sociedade, em detrimento da greve, porque, em termos legais, em nenhuma hipótese poderão ser violados ou constrangidos direitos e garantias fundamentais de outrem.

E

Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

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1218512 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

A responsabilidade do ente de direito público em relação às atividades terceirizadas, em sede trabalhista, se define da seguinte forma:

A

A responsabilização do Ente de Direito Público é subsidiária, desde que reste evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

B

Não há qualquer responsabilidade do ente de Direito Público, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal.

C

A responsabilidade do Ente de Direito Público é solidária e, portanto, total, considerando que, na responsabilização do Estado, deve prevalecer a Teoria da Responsabilidade Objetiva.

D

Não há responsabilidade do ente de Direito Público, na medida em que não houve qualquer vinculação deste com o trabalhador, devendo o empregador responder de forma exclusiva pelos créditos oriundos do contrato de trabalho.

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1218511 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

No que se refere ao Direito Coletivo do Trabalho e aos sindicatos, é correto afirmar que:

A

considerada a natureza jurídica do sindicato, não pode haver qualquer interferência do Estado para sua fundação, prevalecendo os princípios da liberdade sindical e da pluralidade sindical.

B

as centrais sindicais são consideradas Entidades Sindicais de Grau Superior.

C

os empregados públicos da Administração Direta e Indireta não podem ser sindicalizados, na medida em que não há possibilidade de estabelecimento de negociação coletiva por meio de acordos ou convenções coletivas.

D

o dirigente sindical goza de garantia de emprego desde a inscrição de sua candidatura, exceto se esta ocorrer no período do aviso prévio, até uma ano após o final de seu mandato.

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1218509 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Em relação aos contratos de trabalho com os entes de Direito Público, pode-se afirmar que:

A

tem prevalecido o entendimento de que deve haver o reconhecimento do vínculo de emprego, desde que preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, com direito ao pagamento de todos os direitos decorrentes desta situação, principalmente em face do Princípio da Primazia da Realidade.

B

haverá o reconhecimento de vínculo de emprego, mas com restrição dos direitos daí decorrentes, porque a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, estes nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90.

C

não há possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego, por se tratar de contrato nulo e, portanto, sem direito a qualquer parcela decorrente desta situação.

D

não há possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego com o Ente de Direito Público, na medida em que, desde a Constituição de 1988, deve prevalecer o sistema de Regime Jurídico Único, necessariamente de natureza Estatutária.