O empréstimo compulsório é um tributo que possui fato gerador vinculado à despesa que lhe deu causa, envolvendo situações excepcionais. É hipótese que justifica a criação do empréstimo:

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2872866 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Uma empresa é dissolvida em 2019 sem comunicar ao órgão competente. Em razão de dívida tributária constituída em 2017, o fisco resolveu ajuizar execução fiscal em 2020. A firma não é localizada no endereço constante na Junta Comercial e a dívida é redirecionada a sócio que, quando ocorreu o fato gerador, era administrador da empresa. No entanto, esse sócio havia se retirado formalmente do quadro societário, tendo essa alteração contratual sido registrada regularmente. No caso, o ex- -administrador da empresa:

A

Pode ser responsabilizado, pois o fisco apontou ato em que ele atuou com excesso de poderes e infração de lei.

B

Não pode ser responsabilizado, pois a dissolução irregular pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade quando a obrigação foi constituída.

C

Pode ser responsabilizado pela dívida, pois inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica gera a responsabilidade do sócio-gerente por si só.

D

Não pode ser responsabilizado, pois a autoridade fiscal deixou de identificar a prática de ato ilícito pelo sócio que regularmente se retirou e não deu causa à posterior dissolução irregular.

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2872865 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Verificado negócio jurídico praticado pelo contribuinte com a deliberada finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador para que não fosse recolhido imposto, ocorre a desconsideração do ato dissimulado e é aplicada a base de cálculo e alíquota à hipótese de incidência estabelecida em lei. A competência para realizar esse procedimento que visa coibir a evasão é da autoridade:

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2872864 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

Determinados bens, pessoas, patrimônios ou serviços estão discriminados na Constituição como imunes à tributação. Essa limitação ao poder de tributar abrange as:

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2872863 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

A capacidade para criar tributos por meio de lei e determinar a hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota, é privativa dos entes federativos. Essa atribuição configura:

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2872862 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Empresa encerra as portas de forma irregular, sem a baixa de seus atos constitutivos. Havendo dívidas pendentes de caráter tributário, o Fisco deverá:

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2872861 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

“Trata-se de princípio que busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal ao não permitir que o contribuinte seja surpreendido com um aumento súbito do encargo, confirmando o direito inafastável ao planejamento de suas finanças. O prévio conhecimento da carga tributária tem como fundamento a segurança jurídica e como conteúdo a certeza do direito.” O trecho aborda o princípio da:

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2872860 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Em determinada execução houve a penhora e o registro desta sobre imóvel do devedor a pedido do credor quirografário. Ocorre que a Fazenda Nacional pretende habilitar seu crédito nesta execução, alegando sua preferência, muito embora na execução fiscal em curso em outro juízo ainda não tenha havido penhora sobre o mencionado bem. Na situação descrita: