De acordo com a legislação tributária nacional, a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a(o) dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

A alternativa que preenche corretamente as lacunas é:

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, depois de esgotado o prazo para pagamento. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente,

I) o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

II) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

III) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente à disposição da lei em que seja fundado.

IV) a data em que foi inscrita.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o CTN, quando o contribuinte não eleger domicílio tributário, será considerado como tal:

I) quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual.

II) quanto às pessoas naturais, a sede do seu local de trabalho.

III) quanto às firmas individuais, o lugar da sua sede.

IV) quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Assinale a alternativa correta.

No que tange à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a assertiva correta.

Quanto aos privilégios e às garantias do crédito tributário, analise as assertivas abaixo:

I) O crédito tributário prefere a qualquer outro, sem ressalvas.

II) O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes do acidente de trabalho.

III) O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

IV) O crédito tributário prefere a qualquer outro, observando somente o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público.

Assinale a alternativa correta.

As causas extintivas do crédito tributário têm o poder de libertar o contribuinte da relação de sujeição que possui com a Fazenda Pública. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), é forma de extinção do crédito tributário:

De acordo com a legislação tributária nacional, as(os) cobradas(os) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do(a) , ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A alternativa que preenche corretamente as lacunas é:

É instituída(o) para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

O texto acima faz referência ao tributo: