De acordo com o plano diretor estabelecido pela
Lei nº 967/2006, assinale a alternativa incorreta,
macrozona Rural de Desenvolvimento Sócio-Econômico-Ambiental tem como objetivos mínimos
orientar as políticas públicas no sentido de:
Com base na LEI N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE
2001, assinale a alternativa INCORRETA, a política
urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes
gerais:
Procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município. Com base na Lei Federal Nº 13.465, pode-se assegurar que o conceito abordado no excerto em questão refere-se ao(à)
O Plano Diretor de Fortaleza estabelece que a gestão da cidade será democrática, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento. Para a gestão da cidade ser democrática, deve-se garantir, com fundamento no Plano Diretor:
A Lei Complementar Municipal Nº 334/2022 estabelece normas e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Município de Fortaleza, a qual abrange um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à inclusão dos Núcleos Urbanos Informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e da cidade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para os efeitos da referida Lei, além das definições previstas nos Artigos 9º e 11º da Lei Federal Nº 13.465/2017, define-se o Projeto de Regularização Fundiária como o
A Lei Federal Nº 13.089/2015 instituiu o Estatuto da Metrópole, estabelecendo as diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano. Nesse contexto, com fundamento no referido dispositivo legal, pode-se conceituar a aglomeração urbana como um(a)
O Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Sobre usucapião especial de imóvel urbano, é possível afirmar que: