A divisão do solo, regido pelo Plano Diretor do Condomínio Espiritual Uirapuru, estabelece critérios para subdivisão da área interna, tendo em vista, dentre outros, o seguinte objetivo:

O Plano Diretor de Fortaleza prevê a criação de Plano Diretor específico para áreas e loteamentos pertencentes à Zonas Especiais Institucionais, os quais devem especificar os padrões de ocupação interna, as diretrizes para ordenamento funcional e espacial e as soluções para acesso e circulação. Considerando o Condomínio Espiritual Uirapuru, com base no exposto, é correto afirmar que:

A política municipal, que apresenta diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável, é organizada considerando os desafios urbanos contemporâneos nos aspectos que traduzem a melhoria da qualidade de vida da população. Desta forma, o conceito de visão zero, adotado pela prefeitura de Fortaleza, baseia-se

A legislação municipal que dispõe sobre a governança interfederativa das regiões metropolitanas, responsável por acompanhar e aprovar os Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado, estabelece que o planejamento e informações das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas reunirão dados estatísticos, cartográficos, fiscais, ambientais, geológicos, que deverão estar preferencialmente georreferenciados. Neste contexto, os dados georreferenciados são importantes pois

Entre os dispostos do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana estão presentes as atribuições relativas à cada esfera pública, seja União, Estados ou Municípios, que, a par de suas responsabilidades, devem dispor de instrumentos e mecanismos que assegurem seu cumprimento. No que tange às atribuições relativas aos Municípios, dentre outras, têm-se a

Orientado pelas definições do Poder Público, o serviço público de transporte de passageiros é acessível a toda a população mediante pagamento individualizado. Sua política tarifária é estabelecida, conforme legislação, entre outras, pela seguinte diretriz:

Segundo a Lei Complementar Municipal Nº 62/2009 – que institui o Plano Diretor Participativo de Fortaleza e dá outras providências –, constam dentre os objetivos das Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS) o(a)

De acordo com as disposições contidas no Artigo 3º da Lei Complementar Municipal N° 106/2012, o Instituto de Planejamento Urbano de Fortaleza é constituído de:

À luz das disposições da Lei Complementar Municipal Nº 236/2017 – que versa sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo em Fortaleza –, é correto afirmar que, quanto à subdivisão de um terreno,

Certa metrópole brasileira tem enfrentado desafios significativos de integração urbana e socioeconômica, exigindo uma gestão compartilhada entre os municípios e o governo estadual. Diante de tal contexto, de acordo com as disposições da Lei Federal Nº 13.089/2015 – que estabelece diretrizes para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas –, pode-se afirmar que a implementação eficaz do Estatuto da Metrópole requer a: