2971511 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

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Agente Administrativo
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As taxas cobradas pelo Município, tem como fato gerador, o exercício regular do poder de polícia administrativa ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço específico ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto à disposição. As taxas de serviços são cobradas:
I. Proporcionalmente, pela prestação e disponibilidade de serviço público municipal. II. Pela prestação de um serviço público municipal. III. Pela disponibilidade de serviço público municipal.
Marque a alternativa correta:

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2971510 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

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Agente Administrativo
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O IPTU não incide sobre imóvel que, mesmo quando localizado em Zona Urbana, destine-se comprovadamente à exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial com finalidades econômicas, independentemente de sua superfície territorial. Para usufruir deste benefício previsto, o interessado deverá:
I. Requerê-lo formalmente junto à Fazenda Municipal.
II. Juntar ao requerimento seu comprovante de inscrição no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria Estadual da Fazenda.
III. Apresentar a atestado de Participação dos Municípios na Arrecadação do ISS, relativo ao exercício corrente ao do requerimento.
Marque a alternativa correta:

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2971509 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

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Agente Administrativo
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Para os efeitos deste Imposto, considera-se Zona Urbana as regiões do município estabelecidas e delimitadas em lei municipal, nas quais existam melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, exceto:

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2971508 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

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Agente Administrativo
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Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bem imóvel, por natureza ou acessão física, situado em zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana do município (Marque a alternativa incorreta):

A

Para todas as finalidades legais, o fato gerador da obrigação principal do Imposto ocorre em 01 de janeiro de cada ano.

B

Para os efeitos deste Imposto, considera-se Zona Urbana as regiões do município estabelecidas e delimitadas em lei municipal.

C

Serão também consideradas Zona Urbana as de expansão rural, independente de lei autorizativa e constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à habitação, comércio, indústria, e para sítios ou chácaras resultantes de loteamento rural de recreio, nos quais a eventual produção agropecuária não tenha fim comercial.

D

Os imóveis destinados a atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, mesmo quando não integrantes de loteamentos aprovados, serão considerados como pertencentes à Zona Urbana para efeitos do Imposto.

E

A lei delimitadora da zona urbana municipal estabelecerá as linhas divisórias entre as áreas sujeitas à incidência do IPTU e as rurais, e a setorização fiscal em razão da diversidade urbanística ou geográfica de cada região e das diferenças de valor dos imóveis devido à localização ou uso predominante.

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2966176 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Arquiteto
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

A atividade edilícia na cidade de São Paulo depende da emissão de documentos mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado.

Está sujeita a licenciamento, nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, em vigor, a execução de

A

restauro, entendido como a recuperação de imóvel sob o regime de preservação municipal, estadual ou federal, de modo a lhe restituir as características originais, a ser autorizado pelo órgão competente de preservação.

B

alteração do interior de unidade autônoma da edificação que não implique em modificação na estrutura que interfira na estabilidade da construção.

C

execução de obra e serviço de baixo impacto urbanístico, como construção de obras complementares à edificação com área construída de, no máximo, 30 m².

D

demolição de bloco existente isolado, com ou sem a simultânea manutenção de outros blocos existentes no lote.

E

construção de baixo impacto urbanístico, como a construção de muro no alinhamento e de divisa.

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2966175 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Arquiteto
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

O Código de Obras e Edificações (COE) é o instrumento que disciplina as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia, que depende de controle a ser exercido por meio da emissão de alvará, certificado, autorização ou registro em cadastro de acordo com o tipo de obra, serviço e equipamento a ser executado ou instalado. Qual das atividades abaixo está sujeita a alvará de aprovação e execução segundo o COE do município de São Paulo em vigor, aprovado pela Lei nº 16.642/2017?

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2966174 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Arquiteto
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Observe a ilustração a seguir extraída do Código de Obras da Cidade de São Paulo - Lei nº 16.642/2107. A ilustração é orientativa em relação a considerações para atendimento de uma das disposições técnicas deste código.

Enunciado 2966174-1

NOTAS:

"A1", "A2", "A3" = (H - 6) / 10

H = ALTURA DESDE O NÍVEL DO PERFIL MAIS RESTRITIVO ATÉ O TOPO DA EDIFICAÇÃO.

Assinale a seguir a alternativa correta quanto à disposição da qual trata a ilustração.

A

A ilustração demonstra como atender aos volumes máximos de corte a aterro permitidos na cidade.

B

A ilustração demonstra como deve ser indicado o atendimento à Taxa de Ocupação (T.O.).

C

A ilustração demonstra critérios a serem considerados na aeração e na insolação da edificação.

D

A ilustração trata de distâncias mínimas para instalação das edificações em relação aos muros de divisa laterais e de fundos.

E

A ilustração trata de afastamentos mínimos, em relação a vizinhos, a serem considerados para a demolição de edifícios altos.

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2966173 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Arquiteto
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Para que se possa edificar um imóvel na cidade de São Paulo é necessário solicitar Alvará de Execução da Obra e consequentemente a aprovação do projeto junto à municipalidade, conforme processo descrito no Código de Obras - Lei nº 16.642/2107. Uma das principais regras a ser seguida para o projeto é o uso do terreno dentro do limite do coeficiente de aproveitamento (CA). Sabendo que o CA é a relação da área computável total da edificação com a área do terreno e que temos um terreno de 1.400 m² em um local cujo CA é 5, assinale a alternativa correta.

A

A área construída máxima que se pode atingir edificando no terreno indicado é de 7.000 m².

B

Com as informações fornecidas no enunciado não é possível determinar a área computável máxima permitida para este terreno.

C

Com as informações fornecidas no enunciado não é possível determinar a área construída máxima permitida para este terreno.

D

A área computável máxima permitida para este terreno é de 2.800 m².

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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2966172 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Arquiteto
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Segundo o Código de Obras, o passeio público (calçada)

A

pode ser ocupado pela abertura das portas de acesso da edificação situada no pavimento de saída, necessárias ao escoamento das pessoas.

B

pode conter o avanço de tapume sobre parte do passeio público, sem que seja necessária a emissão de Alvará de Autorização pela Prefeitura.

C

deve ser planejado considerando faixas de serviços para locação de postes, árvores, cestos de lixo, telefone público e demais obstáculos separados da faixa livre sinalizada para o fluxo de pessoas, permitindo o acesso universal e o menor risco para a saúde e integridade física dos pedestres.

D

deve ser executado com materiais escolhidos pelo proprietário, sem necessidade de identificar e seguir exigências municipais específicas quanto ao padrão de materiais para o calçamento público.

E

deve estar integralmente sem interferências físicas, não podendo conter mobiliário (bancos, floreiras, lixeiras), vegetação, guias de diferentes alturas e nenhum outro tipo de obstáculo permanente ou temporário, em todas as suas faixas.

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2966171 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Arquiteto
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Com relação a reformas, o Código de Obras determina que

A

quando se tratar de restauro, entendido como recuperação de imóvel sob o regime de preservação cultural, histórica, artística, paisagística ou ambiental ou com abertura de processo de tombamento por órgão municipal, estadual ou federal, devem ser aprovadas apenas pelos respectivos órgãos de preservação, não necessitando de licenciamento edilício do empreendimento junto à Prefeitura, mesmo havendo adaptações para além das características originais da edificação;

B

dependem de aprovação, estando sujeitas a alvará de aprovação e execução a reforma de edificação existente ou a requalificação de edificação existente, dentre outras, inclusive quando forem de propriedade da União, do estado ou do município, bem como de suas respectivas autarquias universitárias, sem excepcionalidades;

C

dependem de aprovação, estando sujeitas a alvará de aprovação e execução a reforma de edificação existente ou a requalificação de edificação existente, dentre outras, exceto quando forem de propriedade da União, do estado ou do município, bem como de suas respectivas autarquias universitárias, com exceção de empreendimentos geradores de impacto ambiental, de vizinhança, que envolvam usos especiais ou incômodos, ou que dependam de contrapartida financeira mediante o pagamento de outorga onerosa do potencial construtivo adicional;

D

dependem de aprovação, estando sujeitas a alvará de aprovação e execução a reforma de edificação existente ou a requalificação de edificação existente, dentre outras, exceto quando forem de propriedade da União, do estado ou do município, bem como de suas respectivas autarquias universitárias, com exceção apenas para os empreendimentos geradores de impacto ambiental;

E

não estão sujeitas a alvará de aprovação e execução.