Segundo a Lei Federal n^o 6.766/79, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Assim, é correto afirmar:

A

considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões estão dispensadas de atender aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

B

considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C

a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída apenas pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, e vias de circulação.

D

considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

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2313547 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Princípios do Direito UrbanísticoConceitos e Princípios de Direito Urbanístico

função social da propriedade é um direito fundamental assegurado pelo art. 5^o, XXIII, da Constituição Federal. É correto afirmar, nesse sentido, que

A

as cidades com menos de 20 000 habitantes estão dispensadas, à luz do Estatuto da Cidade, de observarem a função social da propriedade urbana.

B

as funções sociais da cidade designam genericamente os elementos que compõem a função social da propriedade urbana.

C

o conteúdo substancial desse direito no âmbito da propriedade urbana decorre dos princípios fundamentais de ordenação das cidades expressos no plano diretor.

D

a subutilização ou não utilização de imóvel urbano não resultam, em tese, em vulneração da função social da propriedade, devendo sua regularidade ser apurada e cotejada com base na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e no Código de Obras do Município.

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2313546 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Princípios do Direito UrbanísticoConceitos e Princípios de Direito Urbanístico

A respeito dos princípios informadores do direito urbanístico, assinale a alternativa que apresenta a correlação correta.

A

O princípio da proporcionalidade se correlaciona com o efetivo controle da função social da propriedade, podendo isentar o proprietário de imóvel subutilizado das penalidades previstas constitucionalmente quando comprovada a sua hipossuficiência.

B

O princípio da legalidade constitui vedação para que Municípios com menos de 20 mil habitantes elaborem seus planos diretores.

C

O princípio da igualdade fundamenta a diretriz da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

D

O princípio da função pública do urbanismo, expressamente previsto na Constituição Federal, materializa- -se na competência concorrente da União, Estados e Municípios para promover programas habitacionais.

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2313524 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Segundo a Lei Federal n^o 6.766/79, assinale a alternativa correta.

A

A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal apenas: I – as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas e o traçado básico do sistema viário principal.

B

Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos: I – as divisas da gleba a ser loteada; II – as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; III – a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes; IV – a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; V – o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; VI – as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

C

À União caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: I – quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal; Il – quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal; III – quando o loteamento abranger área superior a 15 000 000 m².

D

Mesmo sendo verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, não poderá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes devendo apenas notificar o loteador para suprir a falta.

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2313493 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

O Oficial de Registro de Imóveis deve impedir o registro de loteamento se o exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, previsto no art. 18 da Lei n^o 6.766/79, contiver a seguinte informação:

A

da taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses.

B

indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado.

C

que a venda ou a promessa de venda está na dependência do prévio registro formal do loteamento.

D

as consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do loteador, no qual tenham sido destacadas as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente.

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2313488 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

No procedimento de registro da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de núcleos urbanos informais consolidados e da titulação de seus ocupantes, é correto afirmar que

A

o registro da CRF depende da averbação prévia do cancelamento do cadastro de imóvel rural no INCRA, na qual será indicada a lei de inclusão do núcleo ao perímetro urbano.

B

o registro da CRF, decorrente de Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), depende da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias.

C

não serão aceitas CRFs sem a listagem de ocupantes e sem o reconhecimento de direito real sobre as unidades imobiliárias derivadas da regularização.

D

serão exigidos reconhecimentos das firmas nos documentos que acompanharem a CRF quando apresentados por entes da administração pública indireta.

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2311037 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Belém-PA

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

No Município de Belém, em primeira instância, é competente para decidir o processo relativo à aplicação de penalidade, que não seja pecuniária, nos casos de suspensão e cassação de licença, o

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2311036 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Belém-PA

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

No Município de Belém, verificada a violação de qualquer dispositivo da lei municipal ou regulamento do poder de polícia municipal, em razão das fiscalizações dos Agentes Públicos da prefeitura, o processo terá início por

A

carta registrada, com aviso de recepção ou entrega por protocolo, nos casos de recusa do recebimento de cópia do auto ou instrumento fiscal.

B

auto de infração.

C

assinatura do Agente Público no relatório de fiscalização, identificando a falta.

D

assinatura do infrator na notificação.

E

internalização (transferência para a base de dados da Prefeitura) por parte do Agente Público dos dados do Relatório de fiscalização.

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2311035 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Belém-PA

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

No Município de Belém, o trânsito de pedestres, de veículos e de animais será disciplinado de modo a manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral. O depósito de material de qualquer espécie, quando não for possível sua descarga no interior da unidade imobiliária e for realizado nos logradouros públicos, terá o prazo de