Determinado Município no Estado de Santa Catarina, valendo-se do instrumento de política urbana previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), publicou lei municipal específica para área incluída no seu plano diretor, determinando o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Para que o proprietário particular seja obrigado a cumprir a obrigação prevista na lei:

A sociedade empresária Alfa dividiu em lotes um terreno rural, com o objetivo de realizar a oferta pública para a venda em prestações, e depositou, no cartório do Registro de Imóveis da respectiva circunscrição, memorial, planta e demais documentos exigidos.

Após serem observados os procedimentos previstos em lei, o oficial constatou que não houve impugnação e que os documentos estavam em ordem; logo, deve:

João, brasileiro nato, domiciliado no território brasileiro, proprietário de terras próprias para a lavoura, tinha interesse em loteá-las para a formação de sítios de recreio.

Ao procurar orientação do seu advogado, foi informado, corretamente, de que:

Para a realização de empreendimentos de obras e serviços do município de Itapecerica é necessária a prévia elaboração do plano respectivo.

Esse plano precisará conter, exceto:

João possui como sua área urbana de duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para a moradia de sua família. Durante todo esse período, o proprietário do imóvel que consta no cartório do Registro Geral de Imóveis nunca compareceu no local ou reclamou a propriedade.

De acordo com as normas de regência, em especial a Lei nº 10.257/2001, João:

De acordo com a Lei Municipal nº 48/2013 - Código de Obras do Município, sobre os elevadores e as escadas rolantes, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Nas edificações com altura superior a 23 metros haverá pelo menos dois elevadores de passageiros.

( ) A exigência de elevadores dispensa a de escadas.

De acordo com a Lei Municipal nº 48/2013 - Código de Obras do Município, sobre as convenções de cores que devem ser observadas no caso de projetos de reforma, modificação, acréscimo ou reconstrução, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Cor preta.

(2) Cor amarela.

(3) Cor vermelha.

(4) Cor verde.

( ) Para as partes existentes e a conservar.

( ) Para as partes novas e acrescidas.

( ) Para as partes a serem regularizadas.

( ) Para as partes a serem demolidas.

O Município de Tombadinho, que possui 49 mil habitantes, edita lei específica que estabelece que, em delimitadas áreas, o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, deve promover o seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsória.

O instrumento de política urbana concretizado pela referida lei é o: