Consideram-se como urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, rede telefônica e gás canalizado.

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2084735 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-AP

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Agente de Fiscalização
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Conforme o Decreto-lei n.º 25/1937, a Lei n.º 4.950-A/1966 e a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

Aprovado o projeto de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de um ano, sob pena de caducidade da aprovação.

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2084734 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A Lei Complementar nº 57, de 01 de dezembro 2008, de Marechal Cândido Rondon, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município. De acordo com a referida Lei, o órgão municipal competente, com base nas informações fornecidas pelo interessado e nas disposições da Lei Complementar do Plano Diretor, naquilo que couber, indicará nas plantas apresentadas pelo interessado

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2084733 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 35: Transferência do Direito de Construir

Assinale a assertiva correta.

A

O IPTU progressivo no tempo é medida urbanística aplicável a proprietário de imóvel urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado que não cumpre a determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios emitida pelo Poder Público, sendo de 25% a alíquota máxima do tributo.

B

A elaboração do estudo de impacto de vizinhança, na medida em que inclui a análise dos efeitos negativos e positivos do empreendimento sobre a paisagem urbana e o patrimônio natural e cultural, substitui a elaboração do estudo de impacto ambiental.

C

A elaboração do plano diretor exige a realização de audiências públicas e debates com a população e associações representativas da comunidade apenas na fase de elaboração do plano diretor por parte do Poder Executivo, sendo dispensada a participação popular na apreciação do plano no âmbito do Poder Legislativo.

D

O proprietário de imóvel urbano, público ou privado, necessário para fins de preservação pelo seu interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural detém a faculdade de transferir para outro local, ou alienar, o seu direito de construir, desde que haja prévia autorização em lei municipal.

E

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, e seu exercício independe de previsão em lei municipal.

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2084732 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Itapecerica-MG

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Para a gestão democrática das cidades, a Lei Federal nº 10.257/2001 previu a criação de alguns instrumentos específicos.

Não fazem parte desses instrumentos:

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2084731 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Uma comunidade reside informalmente em núcleo urbano localizado em bairro periférico de Florianópolis-SC. A ocupação da área particular data de pouco mais de cinco anos, sem oposição dos proprietários. Os ocupantes não são proprietários de nenhum outro imóvel urbano ou rural. Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Estatuto da Cidade, é possível

A

a usucapião especial coletiva, contudo o registro no cartório de imóveis demandará individualização das casas, não sendo possível o registro de frações ideais do terreno a cada possuidor.

B

somente a usucapião urbana individual, devendo cada uma das partes identificar o seu imóvel, cuja dimensão não pode ser superior de 250 m².

C

a usucapião especial coletiva caso a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m²por possuidor.

D

a usucapião urbana coletiva caso seja individualizado que nenhuma das casas supera 250 m²e são necessariamente ocupadas por pessoas de baixa renda.

E

somente a usucapião urbana individual, pois é vedada a instituição de condomínio com frações ideais do terreno a cada ocupante.

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2084730 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP

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Agente de Trânsito
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

A Lei da Mobilidade Urbana estabelece alguns modos de transporte urbano. Sobre o tema, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – motorizados;

II – não motorizados;

III – semi-motorizados.

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2084729 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP

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Agente de Trânsito
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

São objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana:

I – induzir às desigualdades e remover a inclusão social.

II – promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.

III – proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.

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2084727 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Maria, conhecida e abastada empresária do ramo têxtil, compareceu ao Registro de Imóveis do pequeno Município em que residia e informou que desejava examinar o processo do loteamento urbano “Viva Bem”, constituído há cerca de vinte anos e no qual a quase totalidade dos lotes tinha sido vendida.

Antes mesmo que o funcionário dissesse algo, Maria se adiantou e afirmou que não pagaria nada para ter acesso ao processo, pois se tratava de uma informação pública, que poderia ser acessada por qualquer do povo.

À luz da sistemática legal vigente, Maria está:

A

certa, pois não podem ser cobrados emolumentos dos hipossuficientes;

B

errada, pois o referido processo pode ser examinado por qualquer pessoa, que deve arcar com os custos da busca;

C

errada, salvo se Maria tiver formulado o requerimento como representante de pessoa jurídica interessada no processo;

D

certa, pois os processos de loteamento podem ser examinados por qualquer pessoa, sem qualquer pagamento;

E

errada, pois o serviço enseja o pagamento de emolumentos, não por hipossuficientes, requisito não preenchido por Maria.

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