Com relação ao Art. 371 do Código de Posturas de Paulínia, referente aos autos de infração, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O auto só pode ser lavrado caso o infrator concorde em assiná-lo.

( ) O infrator terá o prazo de 30 dias, a partir da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, por meio de requerimento dirigido ao Prefeito.

( ) A lavratura do auto de infração independe de testemunhas e o servidor público Municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pelo mesmo.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, sobre o plano diretor, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. fixar coeficiente de aproveitamento básico único, para toda a zona urbana, ou diferenciado, para áreas específicas dentro da zona urbana. fixar áreas nas quais poderá ser permitida a alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É vedado, em qualquer caso, o parcelamento do solo urbano, realizado mediante loteamento ou desmembramento.

( ) Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

( ) Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Dentre os itens que são considerados como infraestrutura de mobilidade urbana, a legislação que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana apresenta:

1. estacionamentos.
2. pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas.
3. sinalização viária e de trânsito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana:

1. A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada em apenas três pilares: 1) segurança nos deslocamentos das pessoas, 2) eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana e 3) acessibilidade universal.
2. De acordo com a Política Tarifária no transporte público coletivo, a Tarifa Pública corresponde ao valor da passagem pago pelo usuário, enquanto a Tarifa de Remuneração corresponde ao valor pago ao operador para a prestação de serviço de transporte público coletivo.
3. As contratações de serviços de transporte público coletivo devem ser precedidas de licitação.
4. Transporte Urbano é definido como o conjunto dos modos e serviços de transporte público utilizados para o deslocamento de pessoas nos centros de cidades (centros urbanos).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei nº 10.257/2001, também conhecida como Estatuto das Cidades, estabelece diretrizes gerais da política urbana em que a elaboração de um plano diretor é obrigatória para as cidades:

I. Com mais de dez mil habitantes.

II. Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

III. Integrantes de áreas de especial interesse turístico.

IV. Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com baixo, médio e alto impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

Está correto o que se afirma apenas em