2087246 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Nas alternativas abaixo, são reconhecidos como institutos jurídicos e políticos da política urbana fixada pela lei denominada Estatuto da Cidade, EXECETO:

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2084747 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Procurador Municipal
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

A respeito do plano diretor, assinale a alternativa correta.

A

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 anos.

B

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 40 mil habitantes.

C

O plano diretor definirá os limites mínimos e máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento e o aumento de densidade esperado em cada área.

D

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

E

O plano diretor fixará áreas nas quais não poderá ser permitida alteração de uso do solo.

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2084746 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes sujeita o agente à pena de

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2084745 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Fiscal - Controle Urbano
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Crato, onde trata sobre Obras e Serviços Públicos, sabe-se que nenhuma obra, salvo os casos de extrema urgência, devidamente justificados, serão realizadas sem que conste:

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2084744 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Dores Indaia-MG

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Fiscal
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um tipo de pena aplicada às infrações decorrentes do descumprimento das disposições do Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá/MG ou seu regulamento:

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2084743 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Unesc
Orgão: PGM Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Legislação Estadual e MunicipalUso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos Estados e Municípios

De acordo com a Lei nº 6.797, de 14 de outubro de 2016, é correto afirmar que não será permitido o parcelamento do solo:

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2084741 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Salesópolis-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

É correto afirmar que a Lei 10257/2001 regulamenta os arts. ____________ da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

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2084740 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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Procurador Jurídico
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Após 90 dias da expedição do respectivo alvará de construção, a Prefeitura Municipal de Guarujá pretende exigir do proprietário de uma obra comum (que não é para fins especiais), cuja edificação possui três pavimentos, que ele apresente o projeto de fundações, estrutural, e o de instalações. Nessa situação hipotética, segundo o que estabelece o Código de Obras do Município, essa exigência da Prefeitura

A

não está de acordo com o Código, uma vez que já restou ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias para exigir a apresentação do referido projeto.

B

está de acordo com o Código no tocante ao prazo, mas não se pode exigir o projeto para a obra que tem somente 3 (três) pavimentos.

C

não está de acordo com o Código, uma vez que não se pode exigir esse projeto de edificações com apenas 3 (três) pavimentos.

D

está de acordo com o Código, uma vez que está dentro do prazo e pode ser feita para projetos com mais de 2 (dois) pavimentos.

E

não mais pode ser feita, por caducidade, uma vez que esse projeto deve ser exigido antes da expedição do alvará, para qualquer tipo de edificação.

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2084739 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Das alternativas abaixo, qual não tem isenção de licença a execução conforme o Código de Obras do município de Marechal Cândido Rondon?

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2084738 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Conforme Lei Complementar nº 57, de 2008, do município de Marechal Cândido Rondon, que trata do parcelamento de solos, qual a definição de área institucional?