Segundo o Código de Postura do Município de Goiás, nos bares, restaurantes e hotéis, a lavagem de louças e talhares deve ser feita exclusivamente com água

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2830611 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Goiás-GO

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Agente Fiscal
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

O Código de Posturas do Município de Goiás, Lei Municipal n. 22, de 29 de dezembro de 1978, proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público, com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer forma. Segundo o regulamento, auferido na curva “B” do aparelho de medição de intensidade sonora, a uma distância de sete metros ao ar livre, qual é o nível máximo de som, em decibéis, permitido para veículos?

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2830610 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Goiás-GO

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Agente Fiscal
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

O Código de Posturas do Município de Goiás, Lei Municipal n. 22, de 29 de dezembro de 1978, proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público, com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer forma. Segundo o regulamento, auferido na curva “B” do aparelho de medição de intensidade sonora, a uma distância de sete metros ao ar livre, qual é o nível máximo de som, em decibéis, permitido para veículos?

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2830609 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Goiás-GO

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Agente Fiscal
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Legislação Estadual e MunicipalPlanos Diretores Municipais

Segundo o Plano Diretor do Município de Goiás, Lei Municipal n. 206, de 29 de agosto de 1996, as novas edificações a serem implantadas na área de Preservação do Patrimônio Histórico poderão ter suas fachadas compostas livremente, desde que:

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2750701 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: QUADRIX
Orgão: CFP

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Psicólogo - Psicologia do Trânsito
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

A Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelece como um de seus princípios e objetivos o desenvolvimento sustentável das cidades, incentivando, assim, a chamada mobilidade urbana sustentável, que visa a integrar o planejamento urbano, o transporte e o trânsito e a observar os princípios de inclusão social e sustentabilidade ambiental. Acerca dos princípios dessa Política, assinale a alternativa incorreta.

A

Preveem acesso restrito a veículos motorizados em determinados locais e horários, visando a uma maior utilização do espaço público por pedestres e ciclistas.

B

Preveem a adoção de padrões para controle de poluentes, em locais e horários determinados, com a possibilidade de condicionamento da circulação e do acesso ao atingimento da meta estipulada.

C

Preveem a aplicação de tributos sobre modos e serviços, ou seja, a cobrança aos usuários de bicicletas pela infraestrutura utilizada.

D

Preveem a definição de faixas exclusivas para o transporte coletivo e para os modos não motorizados, como forma de se distribuir, de forma mais justa, o uso do espaço físico das vias e de se privilegiar pedestres e ciclistas.

E

Preveem convênios para combater o transporte ilegal de passageiros e convênios para transporte coletivo urbano em regiões de fronteira entre cidades gêmeas.

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2654936 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Cachoeira Paulista-SP

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Procurador Municipal
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

O Código de Posturas do Município de Cachoeira Paulista (Lei Municipal nº 2.175/16), em seu artigo 8º, determina que:

A

Em função do tipo de infração, a multa será aplicada em grau médio e máximo, tendo em vista, a maior ou menor gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes do infrator, concernentes às relações deste Código.

B

Em função da gravidade da infração, a multa será aplicada em grau mínimo, médio e máximo, tendo em vista, a maior ou menor gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes do infrator, concernentes às relações deste Código.

C

Em função da gravidade da infração, a multa será aplicada em grau médio e máximo, tendo em vista, a maior ou menor gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes do infrator, concernentes às relações estabelecidas pela Lei Orgânica do Município.

D

Em função da gravidade e tipo de infração, a multa será aplicada em grau mínimo, médio e máximo, tendo em vista, a gravidade da infração, as circunstâncias, os antecedentes do infrator.

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2654935 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Cachoeira Paulista-SP

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Procurador Municipal
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Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir

Algumas pessoas vinham ocupando e construindo suas residências há muitos anos, área de proteção ambiental, em encosta de morro, sem qualquer autorização pública. Passados alguns anos, Fernando da Silva, que sofre com problemas respiratórios desde criança, devido ao agravamento pela poluição existente no centro urbano da mesma cidade. Protocola na Prefeitura do Município, pedido de licença para construir sua casa na mesma área protegida, pois a mesma é cercada de verde, com a esperança de melhor qualidade de vida, e a melhora nos sintomas da doença respiratória, porém a licença foi negada. Diante do caso apresentado, marque a alternativa correta:

A

Devido a administração tolerar há anos a ocupação existente na mesma área por outras pessoas, e não podendo ter comportamento contraditórios, deverá conceder a licença à Fernando da Silva, em razão da segurança jurídica e da confiança legítima.

B

No caso em tela foi apresentado uma ponderação de valores, devendo a Administração priorizar a proteção a condições dignas de vida em detrimento da proteção ambiental, ainda que não caiba falar em proibição de comportamento contraditório.

C

Considerando que a mera tolerância de condutas ilegais por parte da Prefeitura diante das outras pessoas, não assegura que outro particular, invocando a isonomia, cometa as mesmas ilegalidades. Sendo correto o indeferimento do pedido.

D

A inação do Município gerou legitima expectativa de habitação legal no local, assim os particulares que já tenham construído suas residências na encosta protegida por Lei Ambiental têm o direito subjetivo à obtenção da licença para a legalização das residências.

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2654934 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Cachoeira Paulista-SP

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Procurador Municipal
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

O Município de Limoeiro estabelece em seu plano diretor, o zoneamento de determinada área como área residencial. No entanto, o Senhor Fernando mantém no referido local, terreno vazio, com nítido caráter de especulação. Em qual das alternativas encontramos medida que o Município de Limoeiro poderá tomar contra o Senhor Fernando, para que o mesmo utilize o terreno adequadamente, obedecendo assim a lei de zoneamento:

A

Sem o pagamento de indenização, o Município poderá desapropriar o terreno.

B

Com o pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, o Município poderá desapropriar o terreno.

C

Para o cumprimento da lei de zoneamento estabelecida pelo Plano Diretor, poderá o Município determinar edificação compulsória no terreno.

D

O Município deverá instituir punição, pelo descumprimento da lei de zoneamento, no valor de até 80% do valor do IPTU do imóvel.

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2640273 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. João Pessoa-PB

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Arquiteto
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A operação urbana consorciada é um instrumento de política urbana previsto no Estatuto da cidade, por meio do qual é possível realizar intervenções urbanísticas. São medidas previstas no instrumento, EXCETO