Considerando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, qual dos itens abaixo não é um dos instrumentos da política urbana, considerando os institutos jurídicos e políticos:

A Prefeitura Municipal de Tramandaí, com a finalidade de preservar o sossego público em razão de ruídos ou sons excessivos evitáveis, conforme a Lei Complementar nº 26/2017 (Código de Posturas), dispõe sobre horários para a realização de trabalhos ou serviços que produzam ruídos nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e edificações residenciais, com exceção de serviços públicos de emergência. Qual o horário proibido para essas atividades?

Com base no Art. 116 da Lei Complementar nº 26/2017, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Tramandaí, tem-se que o alvará de localização e funcionamento poderá ser cassado:

I. Quando se tratar de negócio igual ao requerido.

II. Para reprimir especulações com gêneros de primeira necessidade.

III. Como medida preventiva a bem da higiene, da moral e do sossego e da segurança pública.

IV. Por solicitação da autoridade competente, comprovados motivos que fundamentarem a solicitação.

Quais estão corretas?

O Art. 6º da Lei Complementar nº 26/2017, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Tramandaí, diz que “os moradores, os proprietários, os comerciantes, os prestadores de serviços e os industriais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua propriedade ou estabelecimento”. Acerca dessa sentença, analise as assertivas a seguir:

I. A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser realizada em hora conveniente e de pouco trânsito.

II. É proibido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou "bocas de lobo" dos logradouros públicos.

III. É proibido fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para via pública, bem como despejar ou atirar lixo e detritos sobre o leito de logradouros públicos.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 102 da Lei Complementar nº 26/2017, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Tramandaí, tem-se que é proibido:

I. Deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos e lixos sem permissão da autoridade sanitária, quer se trate de propriedade pública ou particular.

II. O plantio e conservação de plantas que possam constituir foco de insetos nocivos à saúde.

III. Desviar o leito das correntes de água, sendo possível apenas desobstruir o seu curso.

IV. Fazer barragens com licença prévia da Prefeitura.

Quais estão corretas?

As medidas de polícia administrativa, a cargo do município de Tramandaí em matéria de higiene pública, do bem-estar público, costumes, segurança, ordem pública, estão contidas em qual Código?

De acordo com o Código de Posturas do Município de Tramandaí, o impedimento legal da continuidade da atividade que esteja prejudicando a população ou que esteja infringindo regulamento, norma ou lei, denomina-se:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Estância Velha, a fiscalização sanitária abrangerá, MENOS a(o):

O Código de Posturas do Município de Estância Velha define que as praças são compreendendo jardins, parques e largos, instituídos para recreação pública.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo as disposições do Código de Posturas do Município de Estância Velha, o instrumento que estabelece a violação às disposições do referido Código e a outras leis, decretos e regulamentos municipais, lavrado por pessoa competente, e que deverá conter, entre outras informações: o nome de quem lavrou, o nome do infrator e o seu endereço, o relato do ato ou fato que constituiu a infração, as assinaturas de quem lavrou, do infrator e, se possível, de duas testemunhas capazes, denomina-se: