O Código de Posturas do Município de Estância Velha estabelece que, no alvará de Localização e Funcionamento, além de outras informações que forem estabelecidas nos regulamentos municipais, deverá constar, no mínimo, o seguinte, EXCETO:

Compete ao proprietário do imóvel ou ao seu ocupante, a execução e conservação de passeios, muros, cercas e muralhas de sustentação. Avalie as afirmações, de acordo com que estabelece o Código de Posturas do Município de Doutor Pedrinho, e identifique as corretas:

I- Nos imóveis localizados em vias pavimentadas, é obrigatória a execução e manutenção de passeios, em toda extensão da sua testada.

II- Os fechos e/ou muros divisórios de propriedades deverão respeitar a altura máxima do muro de 2,20 m (dois vírgula vinte metros).

III- É proibida a execução, na área urbana do Município, de cercas de arame farpado ou similar, no alinhamento frontal, a menos de 2,00 m (dois metros) de altura em referência ao nível do passeio.

É correto o que se afirma em:

Avalie as afirmações sobre inflamáveis e explosivos apresentadas no Código de Posturas do Município de Doutor Pedrinho e identifique as corretas:

I- É expressamente proibido queimar fogos de artifício, bombas, buscapés, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas voltadas para estes.

II- É expressamente proibido soltar balões em todo o território do Município.

III- É expressamente proibido fazer fogueiras nos logradouros públicos.

IV- É expressamente proibido vender fogos de artifício a menores de idade.

É correto o que se afirma em:

O Código de Obras do Município de Doutor Pedrinho estabelece as obras para as quais é necessário Alvará de Construção. Ao encontro dessa temática, avalie as afirmações sobre as obras que dependerão, obrigatoriamente, de Alvará de Construção no Município de Doutor Pedrinho e identifique as corretas:

I- Conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral.

II- Reformas que determinem acréscimo ou demolição na área construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.

III- Construção de muros frontais ou divisórios quando estes tiverem altura superior a 2,00 (dois metros).

IV- Reformas que não determinam acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.

É correto o que se afirma em:

De acordo com o Plano Diretor do Município de Doutor Pedrinho, o zoneamento municipal visa garantir critérios para o uso e a ocupação do solo no Município em cada uma das zonas criadas, objetivando consolidar e otimizar a infraestrutura básica instalada e concentrar o adensamento de maneira a evitar a expansão desnecessária da malha urbana e preservar as áreas ambientais mais frágeis. Ao encontro disso, avalie as afirmações sobre o zoneamento estabelecido no Plano Diretor do Município de Doutor Pedrinho e identifique as corretas:

I- São consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP) no Município de Doutor Pedrinho aquelas assim classificadas pela legislação federal, em especial pelo Código Florestal, com suas alterações, bem como aquelas que estão sob proteção da legislação estadual e municipal.

II- São consideradas Zonas de Interesse Ambiental e Turístico (ZIAT) as áreas que devido a sua localização e pelos seus atributos naturais devem ser destinadas preferencialmente ao uso turístico, incentivando sempre que possível o turismo ecológico de baixo impacto.

III- São consideradas Zonas de Expansão Urbana (ZEU) aquela caracterizada pela oferta de infraestrutura básica, maior densidade de ocupação e existência de condições físico-naturais que favoreçam a urbanização, tendo como objetivo o desenvolvimento da malha urbana.

IV- São consideradas Zonas de Urbanização (ZU) as áreas localizadas na Macrozona de interesse ambiental e agrícola, são áreas que possuem limitações de infraestrutura, apresentam fragilidades ambientais, sendo também áreas que apresentam pouca ocupação urbana.

É correto o que se afirma em:

Avalie as afirmações sobre obras e serviços nas vias e logradouros públicos quanto às ações impostas pelo Código de Posturas do Município de Doutor Pedrinho e identifique as corretas:

I- Os serviços e obras de manutenção, reparo, substituição, verificação, implantação, construção ou similares realizados nos passeios, leito das vias e demais logradouros públicos, que importem em levantamento de pavimentação, abertura e escavação, alteração de meio-fio, ou de alguma forma, alterem o fluxo normal de pessoas ou veículos, podem ser realizados por empresa especializada sem autorização prévia da Prefeitura Municipal, desde que os reparos necessários sejam realizados ao término dos trabalhos.

II- A recomposição do pavimento de vias e passeios e demais logradouros públicos, após a realização de obras particulares e de empresas concessionárias, e ações necessárias ao restabelecimento das condições originais dos logradouros deverão ser executados pela Prefeitura Municipal.

III- Os responsáveis pela execução de obras nos logradouros públicos no Município ficam dispensados de cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro.

IV- As obras e serviços de manutenção, reparo, pintura, substituição, implantação e limpeza de fachadas, realizadas em terrenos, muros ou edificações públicas ou privadas, quando repercutirem sobre passeios, vias e demais logradouros públicos, dependerão de autorização prévia da Prefeitura Municipal.

É correto o que se afirma em:

Avalie as afirmações sobre proibições impostas pelo Código de Posturas do Município de Doutor Pedrinho, quanto aos logradouros públicos e identifique as corretas:

I- É proibido danificar ou retirar placas e outros meios de sinalização, colocados nos logradouros para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.

II- Pintar faixas de sinalização de trânsito, ou qualquer símbolo ou ainda identificação, ainda que no rebaixo do meio-fio, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal.

III- Inserir quebra-molas, redutores de velocidades ou quaisquer objetos afins, no leito das vias públicas, sem autorização prévia da Prefeitura Municipal.

IV- Depositar ou estacionar caçambas ou similares.

É correto o que se afirma em:

O Código de Posturas do Município de Doutor Pedrinho estabelece que constitui infração toda ação ou omissão contrária a Lei complementar n°75 ou de outras leis, decretos ou atos baixados pelo Governo do Município no uso de suas atribuições administrativas. De acordo o referido código, as multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo. Isso posto, analise as afirmações sobre os critérios que são utilizados na graduação das multas e identifique as corretas:

I- A maior ou menor gravidade da infração.

II- As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes.

III- Os antecedentes do infrator, com relação às disposições desta lei complementar.

IV- Nas reincidências, as multas serão aplicadas progressivamente, em dobro.

É correto o que se afirma em:

João, proprietário de um terreno com área de 20.000 m² localizado em Messejana, deseja parcelar seu terreno em lotes, tendo conseguido aprovar a planta no Município de Fortaleza e efetuado o registro do loteamento na matrícula apropriada no Cartório de Registro de imóveis competente. Sobre o parcelamento, é correto afirmar.

Considerando a Lei Complementar n° 08/2008 e suas alterações, Lei Complementar n° 018/2011 e Lei Complementar n° 45/2007, está CORRETO o que afirma- se em: