O uso e ocupação do solo urbano - zoneamento da sede do Município de Rio Verde, é regido pela Lei Complementar Municipal nº 5.478/2008, e em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor (Lei n. 5.318/2007). Nela são adotadas as seguintes definições: 


I. Uso do Solo: é a maneira que a edificação ocupa o lote, em função de normas e parâmetros urbanísticos incidentes sobre os mesmos. 


II. Afastamento frontal: linha locada ou indicada que delimita a divisa frontal do terreno e o logradouro. 


III. Uso Permissível: uso adequado às zonas, após consulta de viabilidade pelo Sistema de Planejamento Municipal.


IV. Zona Verde – ZV: áreas de preservação de áreas verdes e proteção de fundos de vale. A ocupação será controlada e os usos são aqueles destinados preferencialmente a atividades comunitárias e de lazer 


Estão incorretos os itens:

Um Fiscal de Edificações e Loteamento está vistoriando um novo empreendimento na Zona de Serviços (ZS) e precisa verificar se as atividades comerciais ali instaladas são permitidas. Quais atividades são permitidas na Zona de Serviços?

Um engenheiro está projetando um edifício industrial na Zona Industrial I (ZI-I). Ele precisa garantir que o tipo de indústria seja permitido nessa zona. Quais são os tipos de indústrias permitidas na ZI-1?

Durante uma vistoria, o Fiscal de Loteamento e Edificações observa que uma nova edificação na Zona Verde (ZV), onde o terreno está localizado entre as vias marginais e o manancial, está ocupando 126 m² de um lote de 180 m². O Fiscal corretamente conclui que essa situação está:

Analise as afirmativas a seguir e responda conforme o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Rio Verde: 



I. Em toda edificação residencial com cinco ou mais unidades de moradia será exigida uma área de recreação que respeite ao percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de sua área descoberta;



II. As edificações de comércio varejista, atacadista, prestação de serviço ou institucional, quando não estiverem inseridas nas Zonas Residenciais, poderão utilizar o afastamento frontal como estacionamento de veículos desde que o mesmo seja descoberto e o afastamento frontal tenha no mínimo 05 (cinco) metros.  



III. Toda a atividade considerada de médio e alto impacto dependerá de análise do Sistema de Planejamento Municipal para a sua localização e funcionamento.  


Assinale a alternativa correta:

A política municipal de habitação tem por objetivo proporcionar moradia digna a todos os seus munícipes. A moradia digna é aquela que dispõe de instalações sanitárias com mínimo de adequação, que garanta condições de habitabilidade e que seja atendida pelos serviços públicos essenciais. As estratégias para a política municipal habitacional objetiva: 



I. a promoção de uma política habitacional para populações de baixa e de nenhuma renda, com incentivos e estímulos à produção de habitação, com o objetivo de implementar ações, projetos e procedimentos que incidam na produção da habitação de Interesse Social;



II. a promoção da regularização fundiária e urbanização específica dos assentamentos regulares da população de baixa renda e sua integração à malha urbana;



III. a promoção de parcerias público-privados na produção e na manutenção da habitação de interesse social, em especial com cooperativas habitacionais populares;



IV. a Integração dos programas habitacionais do município aos programas estaduais e federais.


Estão corretos os itens:

Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação efetuadas por particulares ou entidade pública em Rio Verde, é regulada pelo Código de Obras do Município, obedecidas as normas Federais e Estaduais relativas à matéria. A execução de quaisquer dessas atividades, será precedida dos seguintes Atos Administrativos obrigatórios, exceto:

O Plano Diretor Municipal é uma legislação importante para o planejamento das cidades no Brasil. Ele estabelece uma série de parâmetros urbanísticos que condicionam as construções no espaço urbano e, de acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), deve ser revisto a cada dez anos.

Com relação aos parâmetros e diretrizes pertinentes ao Plano Diretor Municipal, avalie os itens a seguir. 

I. Uma lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
II. O PDM é obrigatório para cidades: com mais de 20 mil habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; integrantes de áreas de especial interesse turístico; inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; e/ou incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
III. Dentre os parâmetros que o Plano Diretor Municipal estabelece, estão o zoneamento da cidade, a taxa de ocupação dos lotes e as dimensões mínimas de compartimentos.

Está correto o que se afirma em

Conforme divulgado no documento de Planejamento Estratégico 2024-2026, um dos objetivos estratégicos da AgSUS é “impulsionar a inovação e a transformação na saúde”, e um dos indicadores relacionados a esse objetivo é o “percentual de usuários atendidos satisfeitos”. Essa proposta dialoga com a Lei nº 12.587/2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana, que apresenta diretrizes de compromisso socioambiental com vistas a qualificar as condições de mobilidade urbana. Ao se projetar vias, definir meios de transporte e locar modais, as condições de mobilidade devem proporcionar um deslocamento eficiente, especialmente, em caso de urgência e de acesso às instalações de assistência à saúde e segurança. Com relação às diretrizes alinhadas com a melhoria da mobilidade, tal como previsto Lei nº 12.587/2012, avalie os itens a seguir.

I. Priorização de projetos de transporte individual motorizado, em malha mista de vias estruturantes do território e soluções indutoras do desenvolvimento urbano integrado.
II. Integração entre os modos e serviços de transporte urbano.
III. Integração com a política de adensamento dos centros urbanos e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento, planejamento e gestão do uso do solo.

Está correto o que se afirma em

O Plano Diretor do Município de Paraíba do Sul (Lei nº 2.493/2006) define as chamadas Zonas de Uso que, segundo o referido Plano, correspondem a: