3903020 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Darwin
Orgão: CREA-PB

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Técnico de Operação
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Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Um Técnico Operacional de uma Secretaria Municipal de Obras é responsável pela análise de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) para projetos de construção e reforma. Ao analisar uma ART referente à reforma de um edifício, o Técnico constata duas irregularidades graves: I. O valor declarado na ART (base de cálculo de tributos) está notoriamente subdimensionado em relação ao custo real de mercado da obra; e II. O escopo do projeto viola explicitamente o Coeficiente de Aproveitamento máximo permitido pelo Plano Diretor Municipal. Qual a sequência de ações mais rigorosa e correta que o técnico deve executar para tratar essas irregularidades, garantindo a conformidade técnica, urbanística e a responsabilidade profissional?

A

Arquivar o processo administrativamente sob o Código de Obras e exigir que o profissional apresente uma nova ART no valor corrigido e uma nova planta. O técnico deve ignorar a violação do Coeficiente, pois a prioridade é a correta arrecadação municipal.

B

Indeferir imediatamente a tramitação da ART/processo. Lavrar Termo de Exigência (ou similar) notificando o profissional sobre a incompatibilidade técnica e legal do projeto com o Plano Diretor. Representar ao Conselho Profissional (CREA/CAU), anexando a documentação, sobre o indício de subdimensionamento do valor e a violação do Código de Obras, devido à implicação ética e de responsabilidade técnica.

C

Aprovar a ART, mas registrar uma Glosa no valor subdimensionado para fins de cobrança do ITBI. O Técnico deve emitir uma Licença de Execução Provisória, condicionada à posterior aprovação do Coeficiente de Aproveitamento pelo Secretário Municipal.

D

Notificar o profissional para que apenas corrija o valor do contrato no sistema de emissão da ART. O Técnico deve aceitar a tramitação e transferir a análise do Coeficiente de Aproveitamento para a fase de fiscalização de campo, aplicando uma multa por erro formal.

E

Solicitar que o profissional retifique apenas a planta arquitetônica para adequá-la ao Coeficiente de Aproveitamento e, paralelamente, informar a Receita Municipal sobre a divergência no valor declarado para fins tributários. A ART deve seguir tramitando normalmente, pois eventuais infrações éticas são de competência exclusiva do Conselho Profissional, e não da Secretaria.

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3902340 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: CPRM

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Analista em Geociências - Direito
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A sociedade empresária Alfa tomou conhecimento de que o empreendimento que almeja construir demanda a elaboração de um estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), na forma estabelecida pelo Estatuto da Cidade.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Lei estadual definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público.

( ) O estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

( ) A elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), nos termos da legislação ambiental.

As afirmativas são, respectivamente,

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3900956 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

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CNU - Bloco 4
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

Com o objetivo de compreender as questões sobre mobilidade urbana existentes no município que representa, o prefeito consultou a Lei nº 12.587/2012 e suas alterações, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Entre as diretrizes dessa Lei que o prefeito consultou, está:

A

a distinção entre os modos e serviços de transporte urbano, caracterizados por cada categoria;

B

a prioridade dos modos de transportes motorizados sobre os não motorizados;

C

a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;

D

a integração com a política de desenvolvimento urbano, sem inclusão das políticas setoriais no âmbito dos entes federativos;

E

a garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público individual e coletivo de passageiros e de cargas, com vistas à viabilização dessas redes.

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3900954 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

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CNU - Bloco 4
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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

Na elaboração do projeto de regularização fundiária, a equipe responsável deverá apresentar a documentação mínima, prevista na Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.
Entre os documentos mínimos exigidos, é correto citar:

A

o levantamento planialtimétrico e cadastral, sem georreferenciamento;

B

a planta do perímetro do núcleo urbano regularizado e do informal, para efeito comparativo;

C

a proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, se for o caso;

D

os projetos arquitetônicos e urbanísticos, acompanhados de memorial justificativo;

E

o levantamento das áreas ocupadas e das unidades imobiliárias projetadas, e não o das já existentes.

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3900953 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

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CNU - Bloco 4
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Devido ao aumento populacional da cidade para mais de 20 mil habitantes, a Prefeitura Municipal deverá, obrigatoriamente, apresentar um Plano Diretor, fundamentado nas diretrizes gerais da política urbana estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
De acordo com as diretrizes gerais ditadas pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor:

A

é um instrumento complementar da política de desenvolvimento e expansão urbana;

B

poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário;

C

deverá englobar o território do município considerando duas partes distintas: a urbana e a rural;

D

é parte integrante do processo municipal que deve incorporar as prioridades do plano plurianual orçamentário;

E

poderá definir coeficiente de aproveitamento básico único para as zonas urbana e rural.

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3900949 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

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CNU - Bloco 4
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Lei 13.089/2015: Estatuto da Metrópole

A Lei nº 13.089/2015 institui o Estatuto da Metrópole e altera o Estatuto da Cidade em temas relacionados a metrópoles. Segundo os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), uma metrópole é um espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional. Já uma região metropolitana é uma unidade regional constituída por agrupamento de municípios limítrofes e instituída para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Considere a situação em que um município é uma capital regional que funciona como polo de conurbação sobre os demais municípios limítrofes. Admita ainda que todos os municípios pertencem somente a um estado.
Uma eventual região metropolitana, constituída pelo agrupamento desses municípios limítrofes, buscando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, será instituída:

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3900948 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

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CNU - Bloco 4
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Um servidor da Administração Pública federal, de nível superior, foi chamado para analisar o empreendimento de loteamento, com características detalhadas no quadro abaixo, especificamente quanto ao prescrito na Lei Federal nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano.

Características do empreendimento
Situado no perímetro urbano municipal em zona habitacional definida em lei como de interesse social (ZHIS)
Terreno sujeito a inundações, com área total de 90.000 m²
Loteamento em parte do terreno composto por 500 lotes com área de 100 m²
Previsão de infraestrutura básica em termos de vias de circulação, de rede de abastecimento de água potável e de solução para energia elétrica domiciliar

Segundo a correta e precisa avaliação do servidor, no que tange à Lei Federal nº 6.766/1979, o empreendimento:

A

não atende às normas apenas no que diz respeito à área mínima dos lotes;

B

atende às normas e pode ser aprovado, sem exigências complementares;

C

atende às normas e pode ser aprovado, desde que seja implantada a infraestrutura de drenagem para escoamento de águas fluviais;

D

atende às normas e pode ser aprovado, desde que seja implantada a infraestrutura com soluções para o esgotamento sanitário;

E

não atende às normas devido à área mínima dos lotes e à ausência de infraestrutura básica de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais.

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3893099 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF Sertão

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Professor PEBTT - Arquitetura
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De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, sobre a usucapião especial de imóvel urbano, é INCORRETO afirmar que:

A

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

B

Poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.

C

O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

D

O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

E

Na ação de usucapião especial urbana, é dispensável a intervenção do Ministério Público.

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3893098 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF Sertão

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Professor PEBTT - Arquitetura
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A Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece princípios e diretrizes voltados à sustentabilidade e à qualidade de vida nas cidades brasileiras. Sobre esses princípios e diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

A Lei prioriza a expansão da infraestrutura viária para veículos individuais motorizados, entendendo que esse investimento é essencial para a eficiência econômica e o desenvolvimento sustentável urbano.

B

Entre as diretrizes, destaca-se o incentivo à integração dos sistemas de transporte, incluindo modais não motorizados, e o desenvolvimento de tecnologias que reduzam os impactos ambientais, como o uso de combustíveis renováveis.

C

O princípio da acessibilidade universal é tratado como uma diretriz complementar, podendo ser flexibilizado em função das condições técnicas e econômicas dos municípios.

D

A Lei enfatiza a importância da participação popular no planejamento, mas limita essa participação à fase de execução dos projetos, para não comprometer a agilidade administrativa.

E

O controle da poluição sonora gerada pelos veículos motorizados é tratado como responsabilidade exclusiva do Poder Municipal, não sendo previsto no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

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3893089 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF Sertão

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Professor PEBTT - Arquitetura
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Lei 11.124/2005: SNHIS e FNHIS

Com base na Lei nº 11.888/2008, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS), assinale a alternativa correta.

A

A assistência técnica habitacional prevista nessa Lei limita-se ao fornecimento de projetos arquitetônicos para novas construções.

B

A Política Nacional de ATHIS tem como foco exclusivo a construção de conjuntos habitacionais subsidiados pelo poder público.

C

O direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação digna é assegurado às famílias de baixa renda por essa Lei, contemplando planejamento, execução e participação popular.

D

A participação dos beneficiários nos projetos de ATHIS é facultativa, devendo ser conduzida apenas por técnicos habilitados.

E

Os custos da assistência técnica devem ser arcados pelos beneficiários para garantir a autossuficiência financeira do programa.