Analise as afirmativas acerca das regras previstas no Código de Posturas da Cidade de Varjão.

I. Todo tipo de obra a ser realizada, terá obrigatoriamente, que ter sua planta aprovada pelo Órgão competente da Municipalidade, ficando certo, que no caso de qualquer inobservância desta norma, a obra será embargada;

II. É proibida na zona urbana ou de extensão urbana, ou ainda em quintais, a criação de suínos, equinos, caprinos e muares, mesmo que em chiqueiros fechados. Em caso de descumprimento o infrator poderá ser multado em até 20 (vinte) UFIR’S;

III. Os proprietários de imóveis localizados no município de Varjão são obrigados a conservar em perfeito estado de higiene e limpeza, seus quintais, pátios e jardins. Se o proprietário não realizar a limpeza a prefeitura poderá fazê-la e debitar as despesas acrescida de 20% do valor gasto;

IV. Os terrenos baldios devem ser limpos no mínimo quatro vezes ao ano;

V. É permitida a cobertura de vegetação em terrenos alagadiços, tanto na zona central como nos bairros.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A empresa “Lote Fácil” apresentou um projeto de loteamento na Municipalidade que foi aprovado. Entretanto, antes do registro do loteamento, a empresa apresentou um pedido à Municipalidade para suprimir uma das três praças e duas vias públicas existentes no projeto original. A razão do pedido era transformar tais áreas em novos lotes.

A esse respeito, é correto afirmar que

Sobre a outorga onerosa do direito de construir, considere as afirmativas a seguir.

I. Constitui-se em um instrumento de arrecadação tributária.

II. Está diretamente relacionada à proporção entre a área do terreno e a área edificável e vai depender da definição dos coeficientes de aproveitamento básico e máximo para sua implementação.

III. Está diretamente relacionada com o processo de desenvolvimento urbano em atendimento à diretriz de justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

IV. Pode-se construir acima do coeficiente de aproveitamento básico onde a infraestrutura instalada ou prevista permita absorver o excedente construtivo, voltado a compensar os impactos da construção pretendida.

Assinale a alternativa correta.

Em relação aos instrumentos de gestão democrática na elaboração e execução do Plano Diretor, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) A cooperação das associações representativas no planejamento municipal se constitui em princípio constitucional aplicado aos Municípios.

( ) É vedado projeto de lei de iniciativa popular para projetos de desenvolvimento urbano.

( ) A gestão democrática da cidade independe dos instrumentos colegiados de política urbana.

( ) O Prefeito que deixar de garantir a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população incorre em improbidade administrativa.

( ) A participação popular na gestão da cidade pressupõe a possibilidade de consulta à população sobre as prioridades de destinação dos recursos públicos.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

Em relação à função social da propriedade urbana, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) O não cumprimento da função social da propriedade urbana enseja a aplicação de sanções, como a desapropriação.

( ) É incompatível com a detenção da terra urbana visando à captura de mais valia decorrente do trabalho coletivo.

( ) Também deve ser aplicada aos imóveis situados na zona rural do município.

( ) Seu efetivo cumprimento ainda depende da elaboração de lei nacional que fixe as diretrizes gerais da política de desenvolvimento urbano.

( ) Elimina o conteúdo mínimo de direito de propriedade constante das normas de direito privado (usar, gozar e dispor).

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.