Segundo a Lei nº 10.257/2001, o objetivo da política urbana é o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, o qual ocorre através de diretrizes gerais. Pode-se afirmar que são diretrizes gerais a:

I. Garantia do direito a cidades sustentáveis, compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, entre outros.

II. Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

III. Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 2.674/1993, constitui infração deixar de retirar tapumes e andaimes, no prazo de 10 dias, quando notificado pela fiscalização, no caso de construção:

Com base na Lei nº 2.674/1993, pode-se afirmar que os proprietários de terrenos localizados em logradouros que possuam meio fio são obrigados a: