Em conformidade com a Lei Municipal nº 665/1969 - Código de Posturas do Município, sobre as penas impostas pelo não cumprimento do Código de Postura, assinalar a alternativa CORRETA:

Determinado empreendedor postula autorização do Município para implantar loteamento em um terreno urbano com as seguintes condições: declividade de 25%; sujeito a inundações, mas assegurado o escoamento das águas; área dos lotes de 125 m² e frente de 5 m² ; situado ao longo de rio, com reserva de área não-edificável de 15 m de um lado e de 20 m do outro.

Considerando que as demais exigências legais foram atendidas, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 6.766/79, que o loteamento pleiteado é

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, sobre o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), analisar os itens abaixo:

I. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

II. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

III. A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

Estão CORRETOS:

Conforme a Lei Municipal nº 665/1969 - Código de Posturas do Município, o auto de infração será lavrado e assinado em duas vias pelo autuante que ficará com a primeira via e entregará a segunda via ao autuado. Pode-se afirmar que o auto de infração deverá conter:

I. Designação do lugar, dia e hora, que se deu a infração.

II. Nome e residência das testemunhas, sendo obrigatório o testemunho de pelo menos duas.

III. Ato ou fato que constituiu a infração.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.393/2006 - Código de Obras Municipal, sobre as escalas recomendadas na confecção de projetos, analisar a sentença abaixo:

A escala não dispensará a indicação de cotas, as quais prevalecerão em caso de divergências (1ª parte). Fica a critério do órgão responsável pela aprovação do projeto a escolha das escalas a serem apresentadas, sendo que as mesmas deverão possibilitar a clara compreensão dos projetos (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.394/2006 - Parcelamento do Solo, quanto à classificação das vias de comunicação, analisar os itens abaixo:

I. Via Local é aquela que faz a ligação entre duas ruas secundárias ou principais.

II. Rua Principal é aquela que faz a ligação entre as avenidas, ou que faz a ligação entre outras duas avenidas e que tenha extensão maior que 500m.

III. Avenida Principal é aquela destinada à circulação local.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.393/2006 - Código de Obras Municipal, independem da aprovação de projeto e solicitação de licença os seguintes serviços de obras, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, no que diz respeito ao Plano Diretor, pode-se afirmar que: