1201103 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança

Sobre Direito Urbanístico, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou de desmembramento urbano não registrado.

B

Considera-se loteamento urbano a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; enquanto se considera desmembramento urbano a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

De acordo com o STJ, o Estatuto da Cidade (art. 12, § 2º) estabelece de forma relativa a presunção de hipossuficiência em ação de usucapião especial urbano, no que tange aos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

D

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

E

A elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV) não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

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1201102 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Assinale a alternativa incorreta.

A

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

B

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

O Poder Público tem a faculdade de exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, por meio de imposição de penalidades, exceto parcelamento ou edificação compulsórios.

D

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

E

Aquele que possuir como sua área urbana até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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1199771 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Lei 13.089/2015: Estatuto da Metrópole

A Lei n.º 13.089/2015 — Estatuto das Metrópoles —

A

é a lei específica acerca das regras gerais de política urbana, razão pela qual substituiu o Estatuto das Cidades.

B

aplica-se às regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, mas não às microrregiões com características predominantemente urbanas instituídas pelos estados para atender funções públicas de interesse comum.

C

prevê a governança interfederativa como instrumento para o estabelecimento das diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana.

D

prevê como diretriz específica das aglomerações urbanas o estabelecimento de um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.

E

extinguiu a possibilidade de os municípios criarem convênios de cooperação para atuar em funções públicas de interesse comum.

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1199195 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalUso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos Estados e Municípios

Leia abaixo os objetivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo no município de Divinópolis e assinale a alternativa correta.

I. Assegurar a densidade equilibrada de população e atividades compatíveis com a capacidade dos equipamentos urbanos e comunitários, infraestrutura e serviços urbanos.

II. Racionalizar a distribuição de recursos financeiros públicos através da aplicação, em áreas estritamente prioritárias, proporcionando à população condições dignas de habitação, trabalho, saúde, lazer e circulação.

III. Orientar o crescimento da cidade.

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1175684 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Medida Provisória 2.220/2001: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia

Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tutela do direito à moradia, e em relação à concessão de uso especial e autorização de uso especial, para fins de moradia, é correto afirmar que

A

o direito sobre o imóvel ocupado não pode ser objeto de sucessão intervivos, apenas causa mortis.

B

é possível a contagem do prazo de posse do possuidor anterior, desde que a interrupção entre a posse do cessionário e a posse do cedente não seja superior a 01 (ano).

C

quando presentes os requisitos, pode ser concedida administrativamente, sendo gratuita sua concessão.

D

pode ser concedido mais de uma vez, quando demonstrada a insuficiência da política urbana para aquela coletividade.

E

não pode ser conferido a título coletivo, a todos os ocupantes da área objeto de concessão, devendo haver a discriminação de cada ocupante pelo executivo municipal.

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1169445 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Rita Sapucaí-MG

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Com base na Lei nº 1.044/1977 - Código de Posturas, sobre a higiene dos estabelecimentos, os hotéis, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão:

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1161151 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalUso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos Estados e Municípios

Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Divinópolis o uso de serviço compreende categorias exercidas em espaços, instalações ou edificações. O uso de serviço que contém atividades de serviços que são nocivos à convivência com outros usos, em especial o residencial, seja pelo risco à segurança das pessoas e bens, seja pelo transtorno que possam provocar por movimentação de máquinas, veículos e mercadorias e por alterarem as condições ambientais, denominam-se:

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1161150 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Segundo o Código de Obras do Município de Divinópolis toda garagem, particular ou coletiva deverá satisfazer às exigências abaixo, exceto a que está na alternativa:

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1161145 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Segundo o Código de Obras do Município de Divinópolis, na seção que trata de iluminação e ventilação, todo compartimento seja qual for o seu destino, deve ter, pelo menos um vão em plano vertical, aberto diretamente ou para logradouros públicos, ou para uma área. Em casos de construções com características especiais é permitida a adoção de dispositivos adequados para iluminação e ventilação artificiais. Assinale abaixo a alternativa que não contém uma condição para iluminação e ventilação artificiais.

A

Nenhum compartimento deve ser iluminado ou ventilado através de outras peças

B

Não ter comunicação direta com dormitórios, nem com compartimentos destinados a instalação sanitária

C

Para ventilação mecânica de instalações sanitárias de prédios comerciais, é permitido o uso de poços de ventilação cujas dimensões mínimas permitam a inscrição de um círculo de 0,60m de diâmetro

D

Será permitido o uso de claraboia e busca-sol desde que satisfaça a iluminação e ventilação, comprovada sua eficiência

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1161143 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Segundo o Código de Obras do Município de Divinópolis, durante o transcorrer da construção, deverão ser mantidos na obra com fácil acesso à fiscalização, os documentos relacionados abaixo, exceto: