1333835 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Patos-PB

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Fiscal - Urbanismo e Obras
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

De acordo com o Código de Postura de Patos, Lei 1.247 de 20 de julho de 1979, Art. 12, com vistas à aprovação de loteamento, a Prefeitura levará em conta: I. O caráter do loteamento e o destino das futuras edificações, tendo em vista a segurança e o conforto das futuras habitações da área. II. A zona em que está inserido o loteamento a as restrições quanto ao dimensionamento de cada lot e os possíveis usos. III. A compatibilização do loteamento com o sistema viário programado para a área. Está(ao) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

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1333834 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Patos-PB

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Fiscal - Urbanismo e Obras
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

De acordo com o Código de Postura de Patos, Lei 1.247 de 20 de julho de 1979, Das Obras, Art. 46, a definição do Termo: “Segmento de alinhamento de gradil limitado pelas divisas laterais do terreno”. A definição refere-se à(o):

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1333833 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Patos-PB

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Fiscal - Urbanismo e Obras
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Fiscal Ambiental
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Em conformidade com o Código de Postura de Patos, Lei 1.247 de 20 de julho de 1979, Art. 18: “Em cada loteamento serão obrigatoriamente realizadas as seguintes Obras”: I. Movimento da terra. II. Assentamento de meios-fios. III. Execução de sarjetas. IV. Pavimentação das ruas. V. Outras obras constantes de termo de acordo e compromisso. Estão CORRETOS os itens:

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1333744 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Quanto a parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que

A

se considera desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B

constituem infra-estrutura básica dos parcelamentos os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

C

não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

D

aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

E

o Município não poderá expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação.

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1333742 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. São José dos Pinhais-PR

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 8º: Desapropriação com Pagamento em Títulos
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção

Assinale a alternativa INCORRETA, acerca da intervenção do Estado na propriedade privada.

A

Conforme disposição do Estatuto da Cidade, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

B

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

C

Não só a pequena, mas também a média propriedade rural, assim definidas em lei, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra.

D

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º da Constituição Federal.

E

O Estatuto da Cidade prevê o direito de preempção, por meio do qual o Poder Público pode exercer preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que referidos bens estejam em áreas de interesse do Município, delimitadas por meio de decreto.

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1333741 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. São José dos Pinhais-PR

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

O estatuto da cidade (Lei 10.257/2001) regulamenta a Constituição Federal no que diz respeito à política urbana. Em relação às disposições da lei, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que indica corretamente um instrumento da política urbana que faça parte do planejamento municipal.

A

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

C

Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

D

Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

E

Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.

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1316514 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS

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Fiscal
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Fiscal - Pessoas com Deficiência
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Com base na Lei Municipal nº 2.393/2006 - Código de Obras Municipal, em toda obra em construção, reforma ou demolição, estando recuada ou não, deverá ser edificado tapume provisório. Quanto à colocação de tapumes, pode-se afirmar que:

A

Quando a obra for executada no alinhamento predial, o tapume provisório poderá ocupar no máximo 25 por cento da largura do passeio público.

B

Independentemente de autorização da Prefeitura, quando for tecnicamente indispensável para a execução da obra a ocupação de maior área do passeio, será permitido que o técnico o coloque, desde que garanta uma faixa livre para trânsito de pedestres com largura mínima de um metro.

C

A edificação de tapume será exigida em todas as obras, sendo elas na fachada ou não com frente para via pública.

D

Quando a obra atingir o início do terceiro pavimento acima do passeio, e for provida de marquise, o tapume térreo será recuado para um terço da largura do passeio.

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1312192 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalUso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos Estados e Municípios

Na Lei de Uso e Ocupação do Solo no município de Divinópolis a zona que compreende os espaços destinados ao desenvolvimento de projetos especiais, tais como: ampliação do sistema viário e áreas destinadas ao Programa Municipal de Habitação, todos de iniciativa do Poder Público, denomina-se:

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1304301 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalPlanos Diretores Municipais

De acordo com a Lei Municipal nº 2.392/2006 - Plano Diretor de Desenvolvimento Ambiental Integrado (PDDAI) do Município, são objetivos da política de desenvolvimento territorial e ambiental, EXCETO:

A

Promover a organização do município e a integração regional.

B

Adequar o zoneamento do uso do solo de acordo com as fragilidades ambientais que lhe são características.

C

Estimular o aumento da quantidade e a preservação da qualidade da água, de forma a garantir a disponibilidade de recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, aos usuários atuais e às gerações futuras.

D

Desestimular a adoção da prática do aproveitamento das águas pluviais e o reuso das águas servidas.

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1266658 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Lei 4.380/1964: Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, é CORRETO afirmar que:

A

As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis a todos os contratos relacionados ao Sistema Financeiro da Habitação, independentemente da data de sua celebração.

B

Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, as seguradoras não são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção.

C

Não é admitida a cobrança do Coeficiente de Equivalência Salarial – CES – em contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que exista expressa previsão contratual.

D

O mutuário do Sistema Financeiro da Habitação não pode ser compelido a contratar seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.