623830 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

Provas:

Engenheiro Civil
Provas ×

Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 21 a 24: Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana

Com base no disposto na Lei n.º 12.587/2012 — Lei da Mobilidade Urbana —, julgue o item subsequente, referentes ao planejamento e à mobilidade urbana. A lei determina que todos os municípios brasileiros com mais de 20.000 habitantes elaborem planos de mobilidade urbana.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

579183 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: UNIRIO

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

O Regulamento de Construções e Edificações do Código de Obras do Rio de Janeiro classifica as edificações em residenciais, não residenciais e mistas, definindo os parâmetros para cada uma das edificações.

A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.

I - As edificações residenciais permanentes podem ser unifamiliares ou multifamiliares.

II - As edificações destinadas a estabelecimentos escolares obedecerão às condições estabelecidas pela Secretaria de Educação.

III - Toda unidade residencial permanente será constituída, no mínimo, de dois compartimentos habitáveis, um banheiro, uma cozinha.

Está correto o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

574753 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

Provas:

Especialista de Serviços Públicos - Engenheiro Civil
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Sobre o disposto nessa Lei, é INCORRETO afirma

A

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

B

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

D

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, permitindo a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, ficando a previsão da infraestrutura correspondente como obrigação do município.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

574752 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

Provas:

Agente de Gestão Educacional - Secretário Escolar
Provas ×
Agente de Trânsito
Provas ×
Assistente de Biblioteca
Provas ×
Auxiliar de Saúde Bucal
Provas ×
Técnico - Meio Ambiente
Provas ×
Técnico de Contabilidade
Provas ×
Técnico de Edificações
Provas ×
Técnico de Enfermagem II
Provas ×
Técnico de Segurança do Trabalho
Provas ×
Técnico de Serviços Públicos
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Os poderes autônomos do Município de Uberaba são especificados em sua Lei Orgânica.

Assinale a alternativa que identifica quais são esses poderes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

574751 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

Provas:

Especialista de Serviços Públicos - Engenheiro Ambiental
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente do Município de Uberaba, a Política Municipal do Meio Ambiente de Uberaba:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

574750 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

Provas:

Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Assinale a alternativa que contenha instrumento do planejamento urbano não contemplado expressamente na Lei Orgânica de Uberaba.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

574749 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

Provas:

Analista de Fiscalização e Regulação - Direito
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Nos termos da Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório nos seguintes casos, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

559916 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

Provas:

Fiscal da Construção Civil
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança

A classificação do tipo de empreendimento que, pela natureza da atividade, não gera impactos ao meio ambiente, à infraestrutura ou conflitos de vizinhança, podendo ocorrer em qualquer área da cidade, desde que respeitados os condicionantes do sítio e os padrões urbanísticos definidos em Lei, é o empreendimento

Provas

Questão presente nas seguintes provas

559915 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

Provas:

Fiscal da Construção Civil
Provas ×

Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir

Sobre o Alvará de Licenciamento expedido pela Prefeitura, é correto afirmar que

A

há necessidade de pedido de licença para reparos e revestimentos de fachadas e telhados que não impliquem na execução de lajes.

B

obras de galpões destinados a criatório doméstico ou para fins agrícolas, de qualquer porte, necessitam de apresentação de projetos para o pedido de licenças.

C

não há necessidade de apresentação de projetos os pedidos de licença para a construção de habitação unirresidencial de até 100 m²

D

a licença é válida por período indeterminado, contanto que não haja alterações substanciais no projeto.

E

não há necessidade de pedido de licença para a construção de caixa d’água.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

559914 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

Provas:

Fiscal da Construção Civil
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

As diretrizes definidas pelo Plano Diretor como instrumento básico para o desenvolvimento urbano são:

A

I.consolidação da função polarizadora de Valença na região; II. integração e qualificação dos espaços na cidade; III. proteção do patrimônio ambiental e cultural; IV. ampliação da oferta de trabalho e de renda com a valorização das habilidades da população; V. preservação de modos de vida peculiares e das identidades locais.

B

I. desenvolvimento econômico e social; II.qualificação e proteção ambiental; III. estruturação urbana; IV. qualificação habitacional; V. gestão.

C

I. garantia da função social da cidade e da propriedade; II. viabilização do desenvolvimento das potencialidades econômicas, culturais e sociais do Município de forma sustentada; III. enfoque no planejamento compartilhado, calcado na ação entre o setor público e os agentes sociais, com vistas à consolidação de um projeto de cidade socialmente pactuado; IV. utilização sustentável dos recursos naturais disponíveis; V. proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultura, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

D

I. democratização do acesso ao solo, à moradia, ao saneamento ambiental à infraestrutura e aos serviços urbanos; II. direito ao trabalho e lazer; III. supremacia do interesse público sobre o interesse privado; IV. participação ampla da sociedade no planejamento e na gestão da cidade; V. correção das distorções de valorização do solo urbano, mediante aplicação da legislação urbanística e tributária.

E

I. garantia da equidade social; II. valorização da propriedade urbana, que deve se ajustar ao interesse coletivo; III. regularização fundiária e urbanística para a população de baixa renda; IV. tornar o Município uma referência regional na oferta de bens e serviços diversificados; V. desenvolvimento da atividade turística.