543789 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Portão-RS

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Fiscal
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Em conformidade com o Código de Obras do Município, Lei Municipal 341/1980, está incorreto afirmar que:

A

ALVARÁ é documento expedido pelas autoridades competentes, autorizando a execução de obras sujeitas à fiscalização.

B

ÁREA FECHADA é área guarnecida em todo seu perímetro por paredes ou divisas de lotes.

C

EMBASAMENTO é parte inferior de uma edificação; pavimento que tem o piso situado abaixo do terreno circundante exterior, com a condição do nível do terreno não estar acima da quarta parte do pé direito.

D

POÇO DE VENTILAÇÃO é área de pequenas dimensões destinada à ventilação de compartimentos de utilização transitória ou especial.

E

UNIDADE AUTÔNOMA é parte da edificação vinculada a uma fração ideal do terreno, sujeita às limitações legais , constituída de dependências e instalações de uso privativo e de parcelas das dependências e instalações de uso comum da edificação, destinada exclusivamente para fins residencia is, assinada e assinaladas por designação especial.

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543771 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Portão-RS

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Fiscal
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Em conformidade com o Código de Obras do Município, Lei Municipal 341/1980, está correto afirmar que em relação as edificações destinadas a prédios de apartamentos:

A

Cada apartamento deverá constar, no mínimo, de uma sala, um dormitório e uma cozinha.

B

Quando o prédio tiver mais de quatro (4) pavimentos ou conter mais de dezesseis (16) economias, estará dispensado de ter apartamento destinado ao zelador.

C

Ter, quando houver mais de quatro (4) pavimentos ou mais de dezesseis (16) economias , instalação de despejo de lixo , perfeitamente vedado, com boca de fechamento automático em cada para pavimento e dotado de dispositivo de lavagem e limpeza ou de incinerador.

D

Ter no mínimo dois reservatórios de água, de acordo com as disposições vigentes.

E

Estará dispensado das obrigações quanto as instalações preventivas contra incêndio.

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525786 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental
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Legislação Estadual e Municipal

O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, recentemente aprovado pela Câmara Municipal, manteve vários objetivos definidos no Plano anterior, que vigorou desde 2002, pois considerou-se que tais objetivos ainda se mantinham como grandes desafios para a gestão urbana. Dentre eles, pode-se destacar a

A

criação de empregos em áreas mais próximas aos bairros periféricos, como forma de reduzir o intenso movimento pendular diário que resulta do deslocamento casa-trabalho.

B

construção de novas avenidas em fundos de vale, destinadas a melhorar o fluxo de veículos, garantindo uma melhor qualidade na circulação urbana e apoio ao transporte individual.

C

retomada de políticas de incentivos fiscais para a atração de indústrias para a cidade, privilegiando a geração de emprego e renda sobre todos os outros objetivos.

D

revogação de restrições ambientais para o loteamento e a construção de imóveis, com o intuito de promover moradia acessível em áreas distantes dos bairros mais centrais.

E

expansão dos recursos financeiros do município por meio de políticas de anistia a loteamentos clandestinos e moradias localizadas em áreas de risco ou de proteção aos mananciais.

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501242 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MEC

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Engenheiro Civil ou Arquiteto
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

Os projetos para a construção de uma unidade educacional devem estar de acordo com as disposições contidas na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na Norma Técnica ABNT NBR 9050/2004 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos). Com base nas referidas legislações, julgue o item a seguir.

Lei municipal pode exigir estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para a obtenção de licença para construção de instituições de ensino. Tal estudo deverá ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. Contudo, o EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

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501241 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MEC

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Engenheiro Civil ou Arquiteto
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Os projetos para a construção de uma unidade educacional devem estar de acordo com as disposições contidas na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na Norma Técnica ABNT NBR 9050/2004 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos). Com base nas referidas legislações, julgue o item a seguir.

Em escolas deve existir pelo menos uma rota acessível interligando o acesso de alunos a todos os ambientes pedagógicos, tais como salas de aula, bibliotecas, laboratórios, áreas de práticas desportivas, sendo dispensável a acessibilidade de alunos para áreas de serviço e administrativas.

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482616 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Engenharia Civil
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

A Lei Federal nº 6.766 de 1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Segundo esse instrumento legal, o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal. Compete também aos municípios a fixação das diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário quando:

A

a gleba for localizada em área de proteção ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico definida por legislação estadual ou federal;

B

o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município;

C

a gleba for localizada em área de proteção aos mananciais definida por legislação estadual ou federal;

D

o loteamento ou desmembramento pertencer a mais de um município;

E

o loteamento pertencer somente a um município, mas tiver uma área de 500.000 m² a 1.000.000 m².

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466943 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES

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Fiscal de Obras e Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante entre outras as seguintes diretrizes gerais, exceto:

A

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse político.

B

Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

C

Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

D

Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

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459259 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Segundo o Código de Obras Municipal, as circulações em um mesmo nível de utilização privativa em uma unidade residencial ou comercial terão largura mínima de 0,90m (noventa centímetros) para uma extensão de até:

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458002 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Portão-RS

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Fiscal
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Em conformidade com o Código de Obras do Município , Lei Municipal 341/1980, constatada a infração, será lavrado o respectivo auto, em três vias, sendo uma delas entregue ao autuado, com as seguintes indicações, exceto:

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436699 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO

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Engenheiro - Área 4
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Princípios do Direito UrbanísticoFunção Social da Propriedade e das Cidades

A respeito de assentamentos precários, considerando o ponto de vista jurídico e urbanístico, julgue o item subsecutivo.

Uma moradia que não possui banheiro não pode ser considerada passível de adequação, ainda que disponha de terreno para sua construção.