Art. 2 – Qualquer construção somente poderá ser executada após a aprovação do projeto e concessão de licença de construção pelo município e sob a responsabilidade do profissional legalmente habilitado, excetuando os casos previstos por esta lei.

De acordo com as informações fornecidas na questão, julgue os itens abaixo como Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Joice resolveu ampliar a sua casa localizada na região central de Bocaiúva do Sul. Para esta obra ela não necessita de licença de construção.

( ) Carlos, pedreiro experiente, resolve construir uma casa no terreno de sua mãe. Ele pode realizar a obra sem problemas, pois possui experiência.

( ) Thiago resolveu reformar a casa da sua sogra. Contratou um Arquiteto para fazer o projeto e um Engenheiro para acompanhar toda a obra. Entrou com uma solicitação na Prefeitura solicitando a aprovação do projeto e a concessão de licença de construção. Só iniciou as obras após a Prefeitura aprovar o projeto e fornecer a licença de construção. Thiago cumpriu com todas as obrigações para realizar a obra.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

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732586 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e Municipal

Responda com base em: Lei de Uso e Ocupação de Solo – LUOPS Lei nº 8.836, de 10 de maio de 2006

São categorias de uso do solo conforme previsto na Seção I, do Capítulo I, do Título IV, da Lei nº 8.696, de 2004 o que se descreve a seguir, EXCETO pelo que se lê na alternativa:

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732554 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Assistente Técnico de Trânsito
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Considere as afirmações abaixo sobre o uso do solo.

I- Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

II- A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

III- Os lotes devem ter área mínima de 125!$ m^2 !$ (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

São afirmações corretas:

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730203 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFT
Orgão: Pref. Porto Nacional-TO

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Agente de Fiscalização - Posturas e Obras
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Segundo a Lei N° 6766/1979, Artigo 6°, a infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) são:

A

apenas vias de circulação e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, visto que são áreas de interesse social (ZHIS).

B

apenas rede para o abastecimento de água potável; soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, conforme Artigo 7° da Lei Nº 6766/1979.

C

vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

D

vias de circulação; rede para o abastecimento de água potável; soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, sendo o escoamento das águas pluviais responsabilidade da Naturatins, conforme Decreto Nº 051/2007.

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729317 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

A questão a seguir trata do Código de Obras do Município de Santo André, que visa garantir condições de segurança, habitabilidade, durabilidade e acessibilidade, compatíveis com o uso da edificação e equipamento, observada a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como as normas legais federais e estaduais pertinentes e as normas técnicas oficiais (NTOs).

Segundo o Código de Obras de Santo André, a condição de utilização, com segurança e autonomia, de edificação, equipamento, espaço, mobiliário e equipamento urbanos, denomina-se:

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729288 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

A questão a seguir trata do Código de Obras do Município de Santo André, que visa garantir condições de segurança, habitabilidade, durabilidade e acessibilidade, compatíveis com o uso da edificação e equipamento, observada a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como as normas legais federais e estaduais pertinentes e as normas técnicas oficiais (NTOs).

Constatada qualquer uma das situações listadas a seguir, a obra ou serviço em execução será embargado e o proprietário e, se for o caso, o responsável técnico serão multados. Assinale a alternativa que NÃO condiz com uma dessas situações de embargo e multa.

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727769 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFT
Orgão: Pref. Porto Nacional-TO

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Agente de Fiscalização - Posturas e Obras
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Legislação Estadual e Municipal

Segundo a Lei Complementar Nº 07/2006, Seção III, Artigo 29°, as vias de circulação terão suas dimensões mínimas estabelecidas nas diretrizes urbanísticas básicas expedidas pela autoridade licenciadora. Indique a alternativa CORRETA.

A

Para vias arteriais, as faixas de rolamento deverão ter o mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de largura cada uma; para vias coletoras, as faixas de rolamento deverão ter o mínimo de 3,00m (três metros) de largura cada uma e as vias locais deverão ter o mínimo de 2,70m (dois metros e setenta centímetros) de largura cada uma.

B

Para vias arteriais, as faixas de rolamento deverão ter o mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de largura cada uma; para vias coletoras, as faixas de rolamento deverão ter o mínimo de 3,00m (três metros) de largura cada uma e as vias locais deverão ter o mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura cada uma.

C

Para vias arteriais, as faixas de rolamento deverão ter o mínimo de 3,00m (três metros) de largura cada uma; para vias coletoras, as faixas de rolamento deverão ter o mínimo de 2,70m (dois metros e setenta centímetros) de largura cada uma e as vias locais deverão ter o mínimo de 2,00m (dois metros) de largura cada uma.

D

Para vias arteriais, as faixas de rolamento deverão ter o mínimo de 3,70m (três metros e setenta centímetros) de largura cada uma; para vias coletoras, as faixas de rolamento deverão ter o mínimo de 3,00m (três metros) de largura cada uma e as vias locais deverão ter o mínimo de 2,00m (dois metros) de largura cada uma.

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727492 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CEC
Orgão: Pref. Bocaiúva Sul-PR

Provas:

Fiscal Fazendário
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Observe a redação do art. 28 da Lei n.º 533/2012 – Código de Obras:

Art. 28 – No Alvará de Licença de Construção, constará:

I. a indicação do nome do proprietário;
II. a identificação nominal do logradouro;
III. a finalidade da obra;
IV. o nome do autor do projeto com o número de registro no Conselho Profissional;
V. o nome do responsável técnico com o número de registro no Conselho Profissional;
VI. outros detalhes que se tornarem necessários à fiscalização.

De acordo com as informações fornecidas na questão, julgue os itens abaixo como Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Thiago resolveu mudar o Engenheiro responsável no decorrer da obra. Ele deve comunicar a Prefeitura e solicitar a retificação da Licença de Construção.

( ) Isabel obtém uma Licença de Construção para construir no número 587 da Avenida Quintino Bocaiúva, porém ela vende este terreno e decide construir em outro terreno, com as mesmas dimensões, localizado na mesma avenida. Ela pode aproveitar a mesma Licença de Construção, pois o projeto continua igual.

( ) Com a Licença de Construção é possível realizar a obra e efetuar quantas mudanças desejar no projeto e de responsáveis técnicos, não havendo necessidade de comunicar à Prefeitura.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

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726441 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Procurador Jurídico
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado, dentre outros, do seguinte documento: