724666 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CEC
Orgão: Pref. Bocaiúva Sul-PR

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Fiscal Fazendário
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Observe a redação do art. 39 da Lei n.º 533/2012 – Código de Obras:

Art. 39 – Após a conclusão da obra, deverá ser requerido o Certificado de Vistoria de Conclusão da Obra ao órgão competente, por meio de requerimento próprio, para que a mesma seja habitada, ocupada ou utilizada, independentemente de seu uso, ou do uso que lhe for destinado.

De acordo com as informações fornecidas na questão, julgue os itens abaixo como Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Thiago construiu um sobrado nos fundos do terreno de sua sogra. Após terminada a obra, ele deve solicitar o Certificado de Vistoria de Conclusão da Obra para poder habitar o sobrado.

( ) Clarice resolveu ampliar os seus negócios e construir um salão de beleza na rua principal de Bocaiúva do Sul. Após o término da obra, ela já pode iniciar as suas atividades comerciais, pois o seu negócio é importante para o bem-estar dos munícipes.

( ) Lúcio resolveu construir um hospital em Bocaiúva do Sul. Após terminada a obra, ele deve solicitar o Certificado de Vistoria de Conclusão da Obra para poder iniciar o funcionamento dos serviços de saúde.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

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724643 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Para os fins do Estatuto da Cidade são utilizados, entre outros instrumentos: I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III - planejamento municipal.

Sobre Operações Urbanas Consorciadas assinale a alternativa INCORRETA.

A

Operações urbanas consorciadas constituem um tipo especial de intervenção urbanística voltada para a transformação estrutural de um setor da cidade.

B

As operações urbanas consorciadas envolvem simultaneamente o redesenho de um setor, a combinação de investimentos privados e públicos para sua execução e a alteração, manejo e transação dos direitos de uso e edificabilidade do solo e obrigações de urbanização.

C

É um instrumento de implementação de um projeto urbano para uma determinada área da cidade, implantado por meio de parceria entre proprietários e poder público, investidores privados, moradores e usuários permanentes.

D

É a preferência, por parte do poder público, para compra de imóveis de seu interesse, no momento de sua venda.

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724604 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Benedito Novo-SC

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

Nos termos do Código de Posturas de Benedito Novo, Lei 29/1963, depende de alvará, ou de licença:

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703256 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Portão-RS

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Fiscal
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Em conformidade com o Código de Posturas do Município, Lei Municipal 1.356/2003, em relação ao Auto de Infração:

I. É o instrumento por meio. do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições desta Lei e de outras leis, decretos e regulamentos municipais.

II. Recebendo a comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que necessário, a lavratura do Auto de Infração.

III. Conterá o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil, carteira de identidade, inscrição no cadastro geral de contribuinte, se for o caso, e residência.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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696183 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Godoy Moreira-PR

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

De acordo com o código de Obras do Município de Moreira Godoy os serviços de pequenos reparos que não impliquem em modificações nas partes da edificação, que não necessitam de licenciamento estão presentes nas alternativas a seguir, EXCETO o exposto na alternativa:

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678177 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Segundo o Código de Obras Municipal, altura do pavimento (h) é a distância entre dois pisos consecutivos, a altura máxima do pavimento ficará estipulada em:

A

2,5 metros de piso a piso para edifícios residenciais, excetuando-se o embasamento ou pilotis, que poderá ter altura máxima de 3 metros.

B

3 metros de piso a piso para edifícios residenciais, excetuando-se o embasamento ou pilotis, que poderá ter altura máxima de 4 metros.

C

3 metros de piso a piso para edifícios residenciais, excetuando-se o embasamento ou pilotis, que poderá ter altura máxima de 5 metros.

D

3,8 metros de piso a piso para edifícios residenciais, excetuando-se o embasamento ou pilotis, que poderá ter altura máxima de 5 metros.

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678074 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

Em Domingos Martins(ES), na execução do prepara do terreno e escavações serão obrigatórias as seguintes precauções:

I - Evitar que as terras alcancem o passeio e o leito dos logradouros;

II - O bota-fogo dos materiais escavados deve ser realizado com destino a locais determinados pela Municipalidade e a cargo do proprietário;

III - Adotação de providências que se façam necessárias para a sustentação dos prédios vizinhos limítrofes.

Estão corretos os itens:

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678026 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Segundo o Código de Obras Municipal, conforme utilização a que se destinam, as edificações classificam-se, exceto em:

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643292 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Godoy Moreira-PR

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

No capítulo apresentado no código de Obras do Município de Moreira Godoy que aborda prazos em aprovação dos projetos técnicos é INCORRETO afirmar que:

A

O prazo para retirada de qualquer dos documentos descritos nesta Lei será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de despacho do órgão competente da Prefeitura.

B

Não retirados os documentos no prazo definido no capitulo que trata dos prazos no supracitado Código, o processo será arquivado, exceto se apresentada as devidas justificativas.

C

O prazo para análise e despacho do setor competente da Prefeitura não poderá exceder 30 (trinta) dias, inclusive nos pedidos relativos a reconsideração de pareceres ou recursos.

D

O prazo para formalização de pedidos de reconsideração de despacho ou recurso será de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação do despacho de indeferimento.

E

Os processos que apresentarem elementos incompletos ou incorretos, necessitarem de complementação de documentação exigida por lei ou esclarecimento, serão comunicados ao requerente ou interessado para que as falhas sejam sanadas.

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619700 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Durante a execução das Obras e edificação no Município de Domingos Martins, será obrigatória a colocação de tapumes em toda a testada do lote. Sua altura não deverá ser inferior a: