Conforme lei específica que determina a utilização compulsória de solos urbanos, os proprietários de lotes nessas áreas, que não edificá-los ou subutilizá-los, poderão ter seu imóvel desapropriado mediante pagamento em títulos da dívida pública.

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do planejamento municipal. Assinale o instrumento jurídico e político previsto no Estatuto da Cidade que só pode ser aplicado se houver previsão expressa no Plano Diretor, com definição de conceito, procedimentos de aplicação e demarcação no território.

A União poderá delegar a um município, mediante consórcio público ou convênio, a organização de serviços de transporte público internacional de caráter urbano.

De acordo com a legislação vigente, julgue o próximo item relativo ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).

Compete ao Ministério da Integração Nacional coordenar as ações do SNHIS.

No que concerne ao código de obras, é correto afirmar que é