O Direito de Preempção é o instrumento que confere ao Poder Público Municipal o direito de preferência no arrendamento de imóvel urbano, que não esteja sendo utilizado por seu proprietário;

A Outorga Onerosa é o Instrumento por meio do qual o município permite ao proprietário de um imóvel, mediante contrapartida, edificar acima do limite estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento adotado no zoneamento em que o terreno se encontra;

A Transferência do Direito de Construir é o instrumento pelo qual o Poder Público Municipal autoriza o proprietário de imóvel urbano, considerado de interesse de preservação cultural ou ambiental ou de atendimento a programas habitacionais de interesse social, a exercer em outro terreno, somente de sua propriedade, o Direito de Construir no município;