Em relação aos aspectos a serem apresentados na caracterização de um município para fins de elaboração de um Plano Diretor, é INCORRETO afirmar:

A ocupação de terrenos ou glebas não resultantes de parcelamento aprovado ou regularizado nos termos da legislação é admitida quando atender cumulativamente às seguintes condições:

I. correspondam às dimensões especificadas no título de propriedade desde que não ultrapasse a dimensão máxima de quadra estabelecida em lei;

II. façam frente para logradouro público constante de planta do sistema cartográfico municipal, ou aquele reconhecido pelo órgão municipal competente;

III. sejam destinados à construção de uma única unidade imobiliária não integrante de qualquer empreendimento incorporativo.

Estão corretas as condições contidas em

Segundo a Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, quanto aos requisitos urbanísticos para loteamento é INCORRETO afirmar que:

Um movimento multissetorial de abrangência nacional resultou na instauração da função social da cidade e da propriedade no processo de construção das cidades: O Estatuto da Cidade, como é chamada a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que dá as diretrizes para a política urbana do país. Alguns instrumentos que viabilizam a produção de infra-estrutura, equipamentos, espaços públicos e moradia de interesse social, antes totalmente financiados pelo poder público, ganharam, em alguns casos, com as pequenas e grandes operações urbanas, as contrapartidas exigidas através da análise do Impacto de Vizinhança, os mecanismos de transferência de potencial construtivo. Assim, estamos trabalhando com instrumentos que podem servir simultaneamente para controlar o uso do solo, influenciar o mercado de terras, arrecadar e redistribuir. Quando as contrapartidas são calculadas, levam em consideração a densidade de ocupação da área, entre outros. Para o cálculo, a densidade de ocupação pode ser medida em:

I. área construída.

II. Habitações.

III. pessoas residentes.

Marque a alternativa que contempla as formas CORRETAS de se medir a densidade de ocupação:

O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e expansão urbana. A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada:

De acordo com a lei de parcelamento do solo, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Não será permitido o parcelamento do solo:

A Lei Federal n° 6.766/79 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, mediante loteamento ou desmembramento. Analise os seguintes requisitos urbanísticos determinados para loteamentos.

I. Áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

II. Reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, ao longo de águas correntes, dormentes e faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos, salvo maiores exigências de legislação específica.

III. Reserva de faixa não edificável destinada a equipamentos urbanos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

IV. Vias do loteamento articuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e harmonizadas com a topografia local.

Quais destes são exigidos como requisitos mínimos, segundo essa Lei?

O proprietário não tem o Direito de Construir quando: