641424 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Brasília Minas-MG

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Fiscal Municipal
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

As ruas, quando autorizadas suas respectivas aberturas, deverão possuir, necessariamente:

A

Alinhamento transversal e largura mínima de 15 (quinze) metros, contados do meio-fio dos passeios, ou 18 (dezoito) metros, entre as fachadas dos edifícios e as praças, não podendo ser as superfícies inferiores a 1.500 (um mil e quinhentos) metros quadrados.

B

Alinhamento reto e largura mínima de 20 (vinte) metros, contados do meio-fio dos passeios, ou 25 (vinte e cinco) metros, entre as fachadas dos edifícios e as praças, não podendo ser as superfícies inferiores a 1.500 (um mil e quinhentos) metros quadrados.

C

Alinhamento reto e largura mínima de 14 (catorze) metros, contados do meio-fio dos passeios, ou 16 (dezesseis) metros, entre as fachadas dos edifícios e as praças, não podendo ser as superfícies inferiores a 1.500 (um mil e quinhentos) metros quadrados.

D

Alinhamento côncavo e largura mínima de 14 (catorze) metros, contados do meio-fio dos passeios, ou 16 (dezesseis) metros, entre as fachadas dos edifícios e as praças, não podendo ser as superfícies inferiores a 1.500 (um mil e quinhentos) metros quadrados.

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641202 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Brasília Minas-MG

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Fiscal Municipal
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Em relação ao código de obras municipal, assinale a alternativa CORRETA.

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640505 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UECE
Orgão: DAE-CE

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Analista de Infraestrutura - Arquitetura
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Todo plano diretor, dentro de sua configuração, é constituído de pelo menos três partes. São elas:

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640435 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XIII
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue o item subsequente.

Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à prefeitura municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, a definição das diretrizes para o uso do solo.

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640324 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSM
Orgão: UFSM

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

De acordo com a legislação municipal, NÃO é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal

A

aprovar projetos arquitetônicos e licenciar obras.

B

avaliar a edificação, de acordo com o projeto arquitetônico, respondendo por todas as consequências, diretas ou indiretas, advindas da
execução das obras.

C

fornecer informações sobre a infraestrutura urbana e os regimes urbanísticos referentes aos imóveis urbanos.

D

promover a corresponsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel, juntamente com a dos profissionais vinculados a qualquer tipo de obra, pelo descumprimento da legislação municipal.

E

fornecer, no caso das edificações, o documento de aceitação consubstanciado na "Carta de Habitação" ou "Habite-se".

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640089 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XIII
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue o item que se segue.

O plano de mobilidade urbana deverá contemplar as áreas de estacionamentos públicos e privados bem como garantir acessibilidade às pessoas com deficiência e restrição de mobilidade.

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639658 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Assistente Serviços de Fiscalização Fiscalização
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Legislação Estadual e Municipal

A realização de quaisquer empreendimentos, bem como a localização e o exercício de quaisquer atividades, sem a submissão ao Executivo municipal, prevista no Código de Urbanismo e Meio Ambiente da Estância de Atibaia,

A

importará no fechamento do empreendimento ou na cessação da atividade, não sendo permitido ao responsável retomar seus trabalhos mediante regularização uma vez deflagrada a fiscalização municipal.

B

suspenderá o andamento das obras do empreendimento ou das atividades, que somente poderão ser retomadas após a elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EPIVIZ.

C

obrigará o responsável a submeter solução especial à apreciação da Administração, que deverá estar consistentemente fundamentada em elementos técnicos idôneos e assinada por profissional legalmente habilitado para tratar do assunto.

D

caracterizará tais empreendimentos e atividades como clandestinos, sujeitando-os à aplicação das sanções previstas na legislação municipal, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis, cíveis ou penais.

E

obrigará a Administração a diligenciar para que a realização do empreendimento ou a localização e o exercício da atividade autorizados ou licenciados se deem em conformidade com os termos e elementos dos alvarás correspondentes.

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632637 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Pref. Itaguara-MG

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com Lei Federal 6.766/ 79:

I O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei acima mencionada, e das legislações estaduais e municipais pertinentes.

II Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, sem modificação ou ampliação das vias existentes.

III Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, podendo existir abertura de novas vias e logradouros públicos, o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

IV Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

As afirmativas CORRETAS são: