As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem;

B

Os lotes terão sempre área mínima de 125 m2 e frente mínima de 5 m;

C

Ao longo das águas dormentes e correntes e das faixas de domínio público de rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 20 m de cada lado;

D

As vias do loteamento poderão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, desde que haja condições para a harmonização dessas com a topografia local.

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560667 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UECE
Orgão: DAE-CE

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Analista de Infraestrutura - Arquitetura
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A regularização jurídica das áreas e dos lotes tem necessariamente que ser conciliada com a regularização urbanística e ambiental dos assentamentos, bem como com a introdução de programas socioeconômicos e outros programas governamentais que proponham a plena integração social dos moradores de assentamentos informais à economia da cidade e à sociedade urbana, removendo as barreiras físicas, simbólicas, jurídicas e administrativas que separam a cidade formal/regular da cidade informal.

Assinale a opção que NÃO corresponde aos objetivos gerais dessa Política Nacional.

A

Apoiar os Municípios e Estados na implementação do Estatuto da Cidade, com ênfase nos novos instrumentos de regularização fundiária e na ampliação e democratização do acesso, por parte da população de menor renda, à terra urbanizada.

B

Promover a integração, em todos os níveis de governo, de programas de regularização com políticas includentes de planejamento urbano e estratégias democráticas de gestão urbana.

C

A dispensabilidade de contribuir para a renovação dos processos de mobilização social em torno da discussão acerca do desenvolvimento urbano informal, especialmente pelo reconhecimento da participação popular efetiva das comunidades diretamente envolvidas em todas as etapas dos processos de regularização.

D

Promover o reconhecimento de maneira integrada dos direitos sociais e constitucionais de moradia e preservação ambiental, conferindo os direitos reais o mesmo estatuto do que a propriedade advinda da compra e venda.

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560096 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Planexcon
Orgão: Câm. Tietê-SP

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Segurança Patrimonial
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Legislação Estadual e MunicipalPlanos Diretores Municipais

Deverão ser necessariamente objeto de Lei Complementar, as que disponham sobre:

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554247 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XIII
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Com relação às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.

Caso necessite de áreas para constituir reservas fundiárias, o poder público poderá exercer o direito de preempção.

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552602 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Pref. Itaguara-MG

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Arquiteto e Urbanista
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Analise as proposições a respeito da instalação dos sistemas urbanos.

I O sistema energético é instalado de forma subterrânea e depende da gravidade para seu funcionamento.

II O sistema pluvial é instalado de forma superficial e depende da gravidade para seu funcionamento.

III O sistema viário tem instalação complexa e impacta financeiramente a urbanização.

IV O sistema de esgoto apresenta um modo flexível de instalação, formado por dois tipos de componentes.

As afirmativas CORRETAS são:

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552243 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Pref. Itaguara-MG

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Pode-se afirmar sobre o Estatuto das Cidades:

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548406 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UECE
Orgão: DAE-CE

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Analista de Infraestrutura - Arquitetura
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da afirmação a seguir:

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante _____________ou_____________.

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547971 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XIII
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue o item que se segue.

Em municípios com população inferior a dez mil habitantes, a licitação para contratação de serviços de transporte público coletivo poderá ser dispensada, desde que sejam observadas as diretrizes para a contratação, previstas na PNMU.

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547635 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Sete Lagoas-MG

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Técnico em Edificações
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

O código de obras de Sete Lagoas permite a construção de marquises na testada dos edifícios e exige a observância das seguintes condições, EXCETO:

A

Não exceder a largura dos passeio e ficar, em qualquer caso, sujeita ao balanço máximo de 3,0 m(três metros).

B

Não prejudicar a arborização e a iluminação públicas, e não ocultar placas de nomenclatura e outras indicações oficiais dos logradouros.

C

Ser provida de cobertura protetora quando revestida de vidro frágil ou de outra matéria também frágil.

D

Ter, na face superior, caimento em direção à sua borda externa, junto à qual será convenientemente disposta calha provida de condutor.