São estabelecidas pela lei em questão as curvas de nível a distâncias adequadas e relacionadas às subdivisões das vias.

A referida lei estabelece as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de tangência e ângulos centrais das vias.

Entre as diretrizes gerais da política urbana, definidas pelo Estatuto da Cidade, inclui-se a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, desde que atendido o interesse social.

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, compete aos estados a elaboração e a execução de planos diretores metropolitanos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, não há obrigatoriedade de se elaborar plano diretor para municípios com menos de vinte mil habitantes, inclusive os integrantes de regiões metropolitanas.

Nos casos de solos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, deve ser aplicado o IPTU progressivo no tempo, por um período de cinco anos consecutivos, sendo a alíquota de cada ano o dobro da alíquota do ano anterior.

A lei municipal que instituir o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

A elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) substitui a realização de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

Nenhum terreno pode ter área construída acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado no plano diretor.

A promulgação da chamada Lei da Assistência Técnica, além de garantir um direito constitucional, pode proporcionar melhoria na qualificação do ambiente urbano.