É incorreto afirmar que consta do Decreto 5.635/71 a seguinte afirmação:

A política de promoção do desenvolvimento econômico no Município deve estar articulada ao desenvolvimento social e à proteção do meio ambiente, visando à redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população. Leia as afirmações abaixo sobre como colocar em prática essa política e assinale a alternativa correta.

I - Incentivar a manutenção e ampliação das atividades industriais do Pólo Petroquímico.

II - Incentivar a formação de redes de cooperação empresarial de micro e pequenas empresas, apoiando a organização institucional voltada às ações improdutivas.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

II - Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público estadual, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

(Lei 6.757/90 regulamentada pelo Decreto 13.048/90) Serão sumariamente removidos, apreendidos ou inutilizados, sem prejuízo de multa administrativa, os anúncios provisórios suspensos, cruzando o leito carroçável das vias ou logradouros públicos, em altura inferior a .

Leia as afirmações abaixo sobre a Lei nº 4.181/1973 e assinale a alternativa correta.

I - Todos os proprietários de terrenos, edificados ou não, situados na zona urbana e beneficiados com colocação de guias e sarjetas, ficam obrigados a construir, reconstruir ou reformar os respectivos muros e gradis.

II - Em se tratando de proprietários de casas de tipo popular, localizadas nos bairros do Município, poderá a Prefeitura prorrogar por duas vezes o prazo de que trata este artigo, não podendo a soma dos prazos concedidos exceder a 120 (cento e vinte) dias.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Área útil da unidade é o espaço contido pela linha que contorna as faces externas das paredes que fazem divisa com as áreas comuns ou das paredes externas e os eixos das paredes entre unidades contíguas.

II - Área útil do compartimento é o espaço realmente disponível para ocupação, contido pela linha que contorna as faces internas das paredes que o delimitam.

Leia as afirmações abaixo sobre fatores de incomodidade e assinale a alternativa correta.

I - Emissão de ruído: geração de impacto causada pelo uso de máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares no entorno.

II - Emissão atmosférica: impacto provocado pelo uso de máquinas ou equipamentos que produzam choques repetitivos.

O início de funcionamento de qualquer atividade econômica comercial, industrial, institucional, de prestação de serviços, ou outras de qualquer natureza, mesmo aquelas de caráter temporário, somente se dará de forma legal, no município de Santo André após a emissão do Alvará de Funcionamento. A emissão do referido alvará requer cumprimento de determinadas condições. Acerca do texto, é correto afirmar:

O Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico de Cuiabá-MT é o instrumento básico do processo de planejamento municipal, tem como finalidade orientar as ações da Administração Pública e da iniciativa privada. NÃO é princípio do Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico de Cuiabá-MT:

Aduz a Lei nº 5.528, de 30 de dezembro de 2008 (Código de Obras para Edificações do Município de Pelotas – RS) que a Licença para Demolição será dada, a requerimento do proprietário, acompanhada por responsável técnico e com a documentação mínima. Com base nesta afirmação, assinale a alternativa INCORRETA: