O Estatuto da Cidade — instituído pela Lei n.º 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal — estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem individual, de sua segurança e do seu bem-estar.

Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as suas diretrizes e prioridades.

Julgue o próximo item,referentes à Lei nº 10,257/2001, que regulamenta o disposto nos arigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incoporar as diretrizes e as prioridades nele comidas. Nesse contexto, na fase de elaboração do plano direior de uma cidade, os Poderes Legislativo e Executivo municipais deverão garantir o caráter sigiloso des informaçõese documentos produzidos.