404739 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BNDES

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A regularização fundiária e urbanística de assentamentos informais de baixa renda constitui um conjunto de ações municipais que tem como objetivo resolver um problema já consolidado. São instrumentos do Estatuto da Cidade voltados diretamente para regularização fundiária

I - Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);

II - usucapião especial de imóvel urbano;

III - direito de preempção.

Está correto APENAS o que se apresenta em

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392479 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: FIOCRUZ

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Tecnologista em Saúde - Arquitetura
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Tecnologista em Saúde - Arquitetura e Urbanismo
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Tecnologista em Saúde - Urbanismo
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção

O instrumento de Política Urbana que confere ao Poder Público Municipal, preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, sempre que o Poder Público necessitar de área, por exemplo, para implantação de equipamentos urbanos e comunitários, denomina-se:

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392477 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: FIOCRUZ

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Tecnologista em Saúde - Urbanismo
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Em suas diretrizes gerais, o Estatuto da Cidade - Lei Federal n. 10.257, de julho de 2001 – garante o direito a cidades sustentáveis, que é entendido como:

A

“o direito a um percentual significativo do meio natural preservado, evitando que o direito à moradia, ao saneamento, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, comprometam a natureza".

B

“o direito a uma cidade polifuncional, com 30% do meio natural preservado, de modo que o direito à moradia, ao saneamento, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, interaja com o direito à natureza".

C

“o direito à cidade polifuncional, de modo a garantir o direito à moradia, ao saneamento, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer em cidades compactas".

D

“o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações".

E

“o direito da propriedade privada urbana, desde que respeitados 20% da drenagem natural do solo, de modo que o acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer não comprometa o meio ambiente natural".

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392476 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: FIOCRUZ

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Tecnologista em Saúde - Urbanismo
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O Estatuto da Cidade regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, promovendo avanços no que diz respeito à política ambiental. Um destes avanços diz respeito à obrigatoriedade de realização de Planos Diretores nos municípios com mais de 20.000 habitantes.

Assinale a afirmativa que apresenta a situação em que um município também deve fazer seu plano diretor.

A

quando a população do município for menor do que 20.000 habitantes, mas em seu território existirem áreas sob influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

B

quando a população do município for menor do que 20.000 habitantes, mas em seu território existirem muitos córregos.

C

quando a população do município for menor do que 20.000 habitantes, mas em suas reservas naturais existir significativo número de espécimes da flora e da fauna nativa.

D

quando a população do município for menor do que 20.000 habitantes, mas for feita uma projeção de crescimento populacional maior do que 15% ao ano

E

quando a população do município for menor do que 20.000 habitantes, mas 20% do seu território for constituído por moradias que ocupem áreas de proteção ambiental, como encostas, leitos de rios e mananciais.

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392475 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: FIOCRUZ

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Tecnologista em Saúde - Arquitetura e Urbanismo
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 28 a 31: Outorga Onerosa do Direito de Construir
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 32 a 34-A: Operações Urbanas Consorciadas

O Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) tem como objetivo formular diretrizes gerais de administração do ambiente urbano. Estabelece normas gerais para a política de desenvolvimento urbano e alguns instrumentos que visam à preservação do patrimônio cultural. Correlacione os instrumentos apresentados na coluna da esquerda, com os respectivos objetivos.
I. Transferência do direito de construir:
II. Operação urbana consorciada:
III. Parcelamento, edificação ou utilização a. busca promover a ocupação de imóveis em situação de abandono, áreas não edificadas ou subutilizadas, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
b. objetiva promover transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, a partir de um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados.
c. concede ao proprietário a possibilidade de exercer em outro local ou vender parte do potencial construtivo do seu terreno.
Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta.

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382661 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e Municipal

Pela Lei n.º 1.417/1966, declividades longitudinais de vias urbanas resultantes de novos parcelamentos serão menores ou iguais a

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315842 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade estabelece normas de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. Um dos instrumentos da política urbana é representado pela Operação Urbana Consorciada. Esse instrumento é definido como

A

lei municipal que poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado.

B

concessão gratuita ou onerosa do direito de superfície do seu terreno a outrem.

C

preferência do Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano.

D

conjunto de intervenções coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

E

estudo de avaliação dos efeitos positivos e negativos do empreendimento ou da atividade, quanto à qualidade de vida da população residente na área e nas proximidades.

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298000 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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Analista Técnico - Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Tendo em vista as considerações acerca do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, a lei 10.257/2001, estabelece que:

A

em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

B

a majoração da alíquota do IPTU progressivo no tempo será aplicada pelo Município por prazo indeterminado.

C

é admitida por parte da municipalidade, a concessão de determinadas isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de IPTU.

D

decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município deverá proceder à desapropriação do imóvel, sem direito a qualquer forma de compensação.

E

o IPTU progressivo é cobrado somente em propriedades acima de 250m².

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297901 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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Analista Técnico - Advogado
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Legislação Estadual e Municipal

De acordo com a Lei Estadual nº 12.229, de 28 de dezembro de 1993, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar lotes urbanos de propriedade do Estado, em loteamentos implantados para fins de assentamento de famílias carentes, ocupados por estas ou a elas destinados, observada a seguinte condição:

A

a renda da entidade familiar do donatário não poderá ultrapassar o valor correspondente a 02 (duas) vezes o salário mínimo vigente.

B

a cada membro da entidade familiar poderá ser doado apenas um lote.

C

o donatário, no prazo de 15 (quinze) anos, contados da doação, não poderá doar, vender, locar, dar outra destinação ao imóvel ou abandoná-lo por mais de 60 (sessenta) dias, sob pena de sua reversão ao domínio do Estado, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias e acessões realizadas.

D

o beneficiário não poderá ser proprietário de outro imóvel, no momento da doação.

E

o donatário, no prazo de 20 (vinte) anos, contados da doação, não poderá doar, vender, locar, dar outra destinação ao imóvel ou abandoná-lo por mais de 60 (sessenta) dias, sob pena de sua reversão ao domínio do Estado, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias e acessões realizadas.

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297900 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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Analista Técnico - Advogado
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Legislação Estadual e Municipal

A Lei nº 16.269, de 29 de maio 2008, que dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências, estabelece que:

A

os recursos provenientes da alienação onerosa de que trata esta Lei serão destinados à Agência Goiana de Habitação – AGEHAB.

B

a Secretaria de Estado da Fazenda, com a anuência da Procuradoria-Geral do Estado, poderá notificar os interessados ou fazer publicar editais dirigidos àqueles que, a qualquer título, utilizem imóveis urbanos de domínio do Estado para, no prazo que for definido, regularizarem a ocupação na forma desta Lei.

C

compete à Secretaria de Estado da Fazenda iniciar o processo de regularização dos lotes residenciais e lotes comerciais, efetuando o cadastramento dos respectivos beneficiários, a ser realizado na forma estabelecida em regulamento.

D

compete à Agência Goiana de Habitação – AGEHAB iniciar o processo de regularização dos lotes residenciais e lotes comerciais, efetuando o cadastramento dos respectivos beneficiários, a ser realizado na forma estabelecida em regulamento.

E

a alienação de imóveis a ser efetivada na forma desta Lei dependerá da manifestação da Agência Goiana de Habitação – AGEHAB quanto a sua conveniência e oportunidade, do pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado quanto a sua legalidade e regularidade e da prévia autorização do Governador do Estado.