A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. No seu art. 36, prescreve que a lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. Nessa perspectiva, o EIV

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e é parte integrante do processo de planejamento municipal. O plano diretor

A Lei Federal n.º 10.257, de julho de 2001, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Segundo seu art. 36, a Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados e públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, a cargo do Poder Público municipal.

As leis de uso e ocupação do solo urbano são instrumentos de planejamento territorial que caracterizam zonas com funções específicas. Com a finalidade de minimizar o padrão pendular diário de deslocamentos, os planos diretores municipais devem conter medidas que promovam o

A expedição do habite-se visa ao controle da atividade edilícia no município. Uma edificação com até 60m² caracterizada de interesse social, construída sob o regime de mutirão e não pertencente a nenhum programa habitacional será considerada em condições de habitabilidade, para expedição do habite-se, quando dispuser de condições que possam

Tendo como base o regramento instituído pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano – Lei Federal n.º 6.766/79, analise as assertivas que seguem.

I. Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões não sejam menores do que o equivalente a setenta metros quadrados e, além disso, atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

II. A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

III. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

IV. Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

Quais são corretas?

ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

I - A concessão do direito de superfície somente ocorre na forma onerosa.

II - O direito de preempção será exercido pelo Poder Público quando necessitar de áreas para, constituição de reserva fundiária, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e, também para a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

III - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

IV – A Lei 6766/79, exige como um dos requisitos para o loteamento, que os lotes tenham área mínima de 150 m2 (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;

V – Segundo lei 14.661/79, o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, passou também a ser constituído pelas Unidade de Proteção Integral - Parque Estadual da Serra do Tabuleiro – PEST, Unidade de Uso Sustentável - Área de Proteção Ambiental da Vargem do Braço, Unidade de Uso Sustentável - Área de Proteção Ambiental da Vargem do Cedro, e Unidade de Uso Sustentável - Área de Proteção Ambiental do Entorno Costeiro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.