110941 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Técnico em Assuntos Culturais - Ciências Humanas
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Lei 3.924/1961: Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

Em 26 de julho de 1961, foi sancionada a Lei n° 3.924 que “dispõe sobre os monumentos arqueológicos e préhistóricos”, que foram definidos no seu Artigo 2º. Marque a definição INCORRETA sobre monumentos arqueológicos e pré-históricos.

A

As jazidas de qualquer natureza, origem ou finalidade, que representem testemunhos da cultura dos paleoameríndios no Brasil, tais como sambaquis, montes artificiais ou tesos, poços sepulcrais, jazidos, aterrados, estearias e quaisquer outros não especificados aqui, mas de significado idêntico, a juízo da autoridade competente.

B

Os sítios nos quais se encontram vestígios positivos de ocupação pelos paleoameríndios, tais como grutas, lapas e abrigos sob rochas.

C

Os sítios nos quais se encontram testemunhos da colonização portuguesa, tais como igrejas, fortes, casas grandes, casa de câmara e cadeia, praças e arruamentos.

D

Os sítios identificados como cemitérios, sepulturas ou locais de pouso prolongado ou de aldeamento, “estações” e “cerâmicos”, nos quais se encontram vestígios humanos de interesse arqueológico ou paleoetnográfico.

E

As inscrições rupestres ou locais como sulcos de polimentos de utensílios e outros vestígios de atividades dos paleoameríndios.

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110510 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Técnico em Assuntos Culturais - Engenharia Civil
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Lei 3.924/1961: Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

Segundo a Lei nº 3.924 de 26/07/1961, que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos, em seu Art. 20, nenhum objeto que apresente interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico poderá ser transferido para o exterior,EXCETOse:

A

contar com licença expressa da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, constante de uma "guia" de liberação na qual serão devidamente especificados os objetos a serem transferidos.

B

obtiver ordem expressa da Presidência da República, com o devido alvará de liberação no qual serão devidamente especificados os objetos a serem transferidos.

C

conseguir isenção aduaneira, onde deve constar, em anexo, a relação na qual serão devidamente especificados os objetos a serem transferidos.

D

conseguir igual número de objetos de interesse arqueológico ou pré-histórico do exterior, expresso em documento oficial do país cedente, contando ainda com um relatório no qual serão devidamente especificados os objetos a serem transferidos.

E

pagar a taxa de exportação de objetos de interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico e anexar um rol no qual serão devidamente especificados os objetos a serem transferidos.

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65931 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Arquiteto
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

A Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e as alterações introduzidas pela Lei n° 9785, de 29 de janeiro de 1999, dispõem sobre o parcelamento do solo urbano em todo o território nacional. De acordo com estas leis, consideram-se infraestrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar e ainda:

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65244 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPR
Orgão: UNILA

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei Federal n° 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, oferece aos municípios um conjunto de instrumentos de política urbana e institui vários instrumentos de gestão urbana e fundiária. O instrumento que institui o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística, é chamado de:

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59995 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN

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Oficial Técnico de Inteligência - Direito
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Lei 11.481/2007: Regularização Fundiária em Imóveis da União

Acerca dos bens públicos, julgue o item seguinte.

A concessão de direito real de uso de um bem público em favor do particular permite que esse contrato seja dado em garantia de contratos de financiamento habitacionais.

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1152479 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Os instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade não incluem o(a)

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791835 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Procurador Municipal
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A gestão das cidades representa um desafio complexo, já que não se trata apenas de considerar a preservação dos recursos ambientais, mas também de assegurar condições de vida digna à população, propiciando que parcelas expressivas da população não sejam excluídas no processo de desenvolvimento das cidades. Nesse sentido,

A

o Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.

B

o Programa Minha Casa Minha Vida objetiva criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda mensal de até 15 (quinze) salários mínimos.

C

para fins de regularização fundiária de assentamentos urbanos consideram-se área urbana, a parcela do território contínua, incluída no Plano Diretor, e área urbana consolidada, a parcela com densidade demográfica superior a 100 (cem) habitantes por hectare.

D

a legitimação de posse devidamente registrada não constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia.

E

aquele que possuir como sua área urbana até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 10 (dez) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Questão Anulada

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290731 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Sobre a ação de usucapião especial coletiva, é correto afrmar:

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2399125 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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Analista Técnico - Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Complemente a metragem quadrada especificada no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10/07/2001), em seu Art. 10.

Art. 10. As áreas urbanas com mais de ( ) metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados pelo seu possuidor, são susceptíveis de serem usucapiadas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

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143732 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 11.977/2009: Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)

A questão refere-se ao texto a seguir.

Uma favela está implantada, desde 1994, em um terreno municipal, sem que tenha havido oposição por parte da Prefeitura. A famílias ocupam, cada uma, porções de terreno de, no máximo, 100 m², utilizando-as para moradia. Uma parte da favela está situada em Área de Preservação Permanente, às margens de um córrego.

A Prefeitura pretende intervir na área, urbanizá-la e promover a regularização fundiária.

Com relação às moradias que ocupam Área de Preservação Permanente (APP0, Lei Federal nº 11.977/2009 estabelece a

A

obrigação de remoção das famílias e a recomposição da mata ciliar como pré- condição para a regularização do assentamento.

B

possibilidade de regularização mediante compensação em dobro da área ocupada e mitigação do dano ambiental.

C

possibilidade de regularização mediante compensação em terreno com superfície igual à área ocupada e mitigação do dano ambiental.

D

possibilidade de regularização desde que se comprove que a intervenção produzirá melhoria das condições ambientais em relação à situação irregular anterior.

E

anistia dessa ocupação, avaliando-se dano ambiental causado e definindo-se compensações a serem implementadas em outras áreas de interesse ambiental.

Questão Desatualizada