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No Estatuto das Cidades, está previsto que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais. Com relação a essas diretrizes, assinale a opção correta.
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
Internet: <http://www.labeee.ufsc.br/conforto/index.html>
O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano. Com base na legislação que trata do uso do solo urbano, julgue o item a seguir.
Em conformidade com a legislação federal vigente, os lotes de conjuntos habitacionais de interesse social poderão ter área inferior a 125 m².
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
Internet: <http://www.labeee.ufsc.br/conforto/index.html>
O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano. Com base na legislação que trata do uso do solo urbano, julgue o item a seguir.
No caso de expropriação de áreas urbanas para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, fica ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição das unidades.
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
Internet: <http://www.labeee.ufsc.br/conforto/index.html>
O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano. Com base na legislação que trata do uso do solo urbano, julgue o item a seguir.
As áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, são definidas por legislação estadual ou federal.
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
Internet: <http://www.labeee.ufsc.br/conforto/index.html>
O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano. Com base na legislação que trata do uso do solo urbano, julgue o item a seguir.
Antes de ser submetido à aprovação pelo município, todo projeto de loteamento em área metropolitana deverá ser examinado e aprovado pelo poder estadual.
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Com base na Lei Federal n.º 6766/1979, considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com a
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A Agenda Habitat, elaborada durante a Conferência das Nações Unidas realizada em 1996 em Istambul, é integrada por compromissos assumidos pelos chefes de Estado participantes. Os compromissos que integram a Agenda Habitat incluem
I moradia adequada para todos.
II assentamentos humanos sustentáveis.
III habilitação e participação.
IV igualdade de gênero.
V financiamento de habitações e assentamentos humanos.
VI cooperação internacional.
VII avaliação dos progressos.
A quantidade de itens certos é igual a
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