1397647 Ano: 2007
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: INEA-RJ

Provas:

Analista Ambiental - Arquiteto
Provas ×

A Constituição Federal de 1988 delineou uma nova política urbana nacional que reforçou a descentralização do exercício do poder público e ampliou o campo de ação municipal (expressa, particularmente, nos artigos 182 e 183).

Esta nova política urbana nacional

A

recebeu importantes reforços em sua base legal, que ainda não se encontram regulamentados.

B

introduziu a noção de direito à cidade, que não foi acompanhada de estratégias de controle da ocupação do uso do solo.

C

balizou as possibilidades do município de implementar políticas ambientais próprias.

D

estabeleceu que apenas municípios com mais de 50 mil habitantes elaborem Planos Diretores.

E

estabeleceu que a competência municipal quanto ao uso e ocupação do solo deve-se restringir às áreas intensamente urbanizadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1397173 Ano: 2007
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: INEA-RJ

Provas:

Analista Ambiental - Arquiteto
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

As operações urbanas consorciadas têm como objetivo

A

alcançar,em determinada área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

B

disponibilizar terrenos com a finalidade de atender, prioritariamente, a uma demanda de mercado e ao aquecimento da economia.

C

incrementar a arrecadação de impostos do município através da modificação de índices e características de parcelamento.

D

obter recursos, através das contrapartidas, para intervenções urbanas em áreas degradadas fora do perímetro da operação urbana de origem.

E

ordenar o crescimento das cidades através da manipulação de premissas de planejamento regional coordenadas pelas instâncias federais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1389753 Ano: 2007
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: INEA-RJ

Provas:

Analista Ambiental - Geógrafo
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

No Brasil, o Plano Diretor tornou-se uma referência fundamental para o desenvolvimento urbano, sobretudo a partir de 1988. O Plano Diretor, de acordo com as leis brasileiras, apresenta a seguinte característica:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1381020 Ano: 2007
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: INEA-RJ

Provas:

Analista Ambiental - Arquiteto
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

A competência sobre diversos instrumentos de controle do uso do solo está dividida entre as diferentes esferas do Poder Público. O(s) instrumento(s) que NÃO pertence(m) à esfera de competência municipal é(são)

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1372619 Ano: 2007
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: INEA-RJ

Provas:

Analista Ambiental - Arquiteto
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Mais da metade das cidades brasileiras é constituída por assentamentos irregulares ou clandestinos, que contrariam as formas legais de urbanização. Parte significativa destes assentamentos é composta por posses de propriedades públicas ou privadas abandonadas ou não utilizadas.

A urbanização dessas áreas, sobretudo das favelas, vem sendo defendida e praticada há décadas, mas a titularidade definitiva esbarra em longos processos judiciais e dificuldades de registro nos cartórios.

Visando à regularização fundiária de áreas ocupadas e não tituladas, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001) propôs uma série de instrumentos, dentre os quais alguns foram vetados quando a lei foi sancionada pela Presidência da República. No texto sancionado da lei foi VETADO(A) o(a)

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1278681 Ano: 2007
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Julgue os itens seguintes, referentes a requisitos necessários para a implantação de loteamentos, segundo a Lei n.º 6.766/1979.

As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1278680 Ano: 2007
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Julgue os itens seguintes, referentes a requisitos necessários para a implantação de loteamentos, segundo a Lei n.º 6.766/1979.

Ao longo de águas correntes, dormentes e faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 10 m de cada lado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1278679 Ano: 2007
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Julgue os itens seguintes, referentes a requisitos necessários para a implantação de loteamentos, segundo a Lei n.º 6.766/1979.

Nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000 m², a percentagem de áreas públicas destinadas à circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público deverá ser superior a 35% da gleba.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1278678 Ano: 2007
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Julgue os itens seguintes, referentes a requisitos necessários para a implantação de loteamentos, segundo a Lei n.º 6.766/1979.

As áreas destinadas a sistema de circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1261796 Ano: 2007
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Adalberto, desejando dividir gleba de terra em terreno de veredas situado à beira de um córrego natural, desmatou a área e promoveu o arruamento e a venda dos 10 lotes existentes. Em seguida, entrou com pedido na prefeitura do município para aprovação do referido loteamento.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei do Parcelamento do Solo e do Código Florestal, assinale a opção correta.

A

Adalberto poderia ter desmatado a referida área, mas só poderia ter vendido os lotes após a aprovação do projeto urbanístico.

B

Somente após a aprovação do referido loteamento pelo município, os alvarás de construção poderiam se emitidos, lote a lote.

C

Adalberto pode ser responsabilizado criminalmente por delito de parcelamento irregular do solo.

D

O referido loteamento pode ser aprovado pela prefeitura.

E

As pessoas que compraram os lotes no referido loteamento podem construir sobre o solo de veredas, desde que respeitada a área de preservação permanente.