Os custos da atividade produtiva que ocasionam a poluição do
meio ambiente devem ser incorporados pelos agentes causadores
desse dano à sociedade. Nesse aspecto, o Princípio 16 da
Declaração do Rio afirma que as autoridades nacionais devem
procurar garantir a internacionalização dos custos ambientais e o
uso de instrumentos econômicos. Esse princípio internacional do
meio ambiente intitula-se princípio do poluidor-pagador e foi
estabelecido no direito ambiental brasileiro, ao lado de outros,
como, por exemplo, o princípio da precaução (ou prevenção), o
da solidariedade intergeracional e o da informação. A respeito
desse assunto, em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada
uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Considerando o parcelamento do solo urbano e rural e o estatuto da cidade, analise os itens abaixo:

I. De acordo com a Lei n. 10.257/2001, o plano diretor, aprovado por lei Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para todas as cidades;

II. Dispõe, expressamente o estatuto da cidade que a usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis;

III. Enquanto estiver tramitando ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo;

IV. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, bem como da cidade;

V. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revisada, pelo menos, a cada dez anos, conforme disposto na Lei n. 10.257/2001.

A quantidade de itens corretos é igual a:

Julgue o item que se segue, relativo a legislação ambiental e urbanística.

No que se refere a parcelamento do solo urbano, considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

A Agenda Habitat, elaborada no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), é um dos mais importantes fundamentos para as políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento humano (algo mais amplo que o desenvolvimento econômico, visto em um senso estrito). O Brasil é signatário da Agenda Habitat, cujo marcante caráter pode ser entendido a partir do texto de seu preâmbulo: “Um amplo grupo de pessoas entre a população mundial não possui habitação e um mínimo de condições ambientalmente sãs, particularmente nas nações em desenvolvimento. É reconhecido que o acesso a uma habitação segura e saudável é algo essencial para o bem-estar físico, psicológico, social e econômico, e deve ser uma parte fundamental para as mais urgentes ações em favor desse grupo composto por mais de um bilhão de pessoas, que vivem em condições indecentes. O objetivo é alcançar condições de habitação adequada para todos, especialmente para as pessoas mais carentes em nossas cidades e em nossos campos, por meio de uma abordagem do desenvolvimento e melhoria da realidade habitacional de um modo ambientalmente judicioso. O desenvolvimento sustentável dos ambientes humanos combina o desenvolvimento econômico, o desenvolvimento social e a proteção ambiental, com o pleno respeito a todas as formas de liberdade e aos direitos humanos fundamentais, inclusive o direito ao desenvolvimento; o desenvolvimento sustentável é um meio para que se alcance um mundo mais pacífico e estável, construído sobre uma visão ética e espiritual; a democracia, o respeito pelos direitos humanos, o fortalecimento de governos transparentes, representativos e que prestem contas de seus atos, assim como a manutenção da efetiva participação da sociedade, são fundamentos indispensáveis para que o desenvolvimento sustentável se realize”.

A partir dos pressupostos e linhas gerais da Agenda Habitat, apresentados, julgue o item seguinte.

As políticas habitacionais com base no conceito de deficit habitacional proporcionam uma abordagem adequada para a sustentabilidade das agências financiadoras estatais, privadas e comunitárias ou daquelas agências resultantes de abordagens coordenadas pela Organização das Nações Unidas, assegurando a continuidade de investimentos para o atendimento dessa necessidade social básica.

Julgue o item que se segue, relativo a legislação ambiental e urbanística.

Em loteamentos, os lotes devem ter área e dimensão de frente mínimas estabelecidas por legislação pertinente, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

As políticas habitacionais embasadas simultaneamente em múltiplos eixos — como, por exemplo —, a erradicação da pobreza, o controle da violência urbana, o combate à corrupção nos governos locais — devem ser cuidadosamente consideradas pois, segundo a Agenda Habitat, esse tipo de abordagem múltipla tem sido um obstáculo à realização de metas habitacionais concretas, levando os países em desenvolvimento e que se comprometeram de forma tão ampla a frustrar suas populações carentes, comprometendo gravemente o importante recurso da credibilidade de todos os agentes envolvidos.