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Sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.
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O Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089/2015, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse e normais gerais de governança interfederativa, também conhecida como multinível ou intergovernamental. Avalie se as seguintes assertivas estão de acordo com o que prevê o referido conceito.
I. A governança interfederativa é o compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
II. A governança interfederativa compreenderá em sua estrutura básica um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.
III. Para efeito da governança interfederativa, função pública de interesse comum consiste em política pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes.
Está correto o que se afirma em
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I. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, para garantia do direito a cidades sustentáveis.
II. O direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer alcançam as presentes gerações, devendo as políticas públicas ambientais planejarem proteções às futuras gerações.
III. A política urbana deve ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população, de acordo com as características locais.
IV. Compete à União legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
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I. Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
II. A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) não contempla o escoamento de águas pluviais.
III. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pelo Governo Municipal, para qualquer tipo de área.
IV. Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Após a análise das assertivas acima, julgue-as:
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Qual das alternativas abaixo reflete um dos princípios fundamentais do Plano Diretor de Olinda?
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