De acordo com o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. São diretrizes gerais da política urbana, EXCETO

A

garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

B

gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

C

cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

D

incentivo à retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

E

planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

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3504540 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Assinale a alternativa que NÃO representa um instrumento de política urbana previsto no Estatuto das Cidades.

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3504539 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Com base no Estatuto das Cidades, assinale a alternativa correta.

A

O plano diretor é um documento obrigatório para cidades com menos de 20 mil habitantes.

B

A revisão do plano diretor deve ser realizada a cada 15 anos, conforme determinação legal.

C

O plano diretor abrange apenas o núcleo urbano consolidado, excluindo áreas rurais do município.

D

O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico, independentemente de seu tamanho.

E

A participação pública no processo de elaboração do plano diretor não é obrigatória, sendo opcional a realização de audiências públicas.

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3504538 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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De acordo com o Estatuto das Cidades e suas disposições sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), assinale a afirmativa correta.

A

O EIV é exigido apenas para empreendimentos privados em áreas urbanas, não se aplicando a atividades públicas.

B

O EIV deve contemplar exclusivamente os efeitos positivos do empreendimento na qualidade de vida da população residente na área.

C

A elaboração do EIV substitui a necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), conforme exigido pela legislação ambiental.

D

O EIV inclui a análise obrigatória de questões como adensamento populacional, equipamentos urbanos e uso e ocupação do solo.

E

Os documentos integrantes do EIV devem ser de acesso restrito.

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3504537 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Considerando as disposições legais sobre o direito de superfície e o direito de preempção previstos na legislação urbana brasileira, assinale a afirmativa correta.

A

O direito de superfície é sempre concedido por tempo indeterminado, conforme estipulado na escritura pública.

B

O direito de superfície tem por finalidade a proteção de áreas de interesse histórico e cultural por parte do município.

C

O direito de superfície destina-se exclusivamente ao poder público municipal.

D

O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

E

O direito de preempção e o direito de superfície são nomenclaturas diferentes para um mesmo instrumento de política urbana.

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3504536 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Em relação aos impactos da dispersão urbana das cidades, assinale a alternativa correta.

A

A dispersão urbana promove uma eficiente integração dos sistemas de transporte público, resultando em menor dependência do uso de veículos automotores.

B

A dispersão urbana frequentemente resulta em um maior consumo de energia e emissões de gases de efeito estufa.

C

A dispersão urbana reduz significativamente a necessidade de novas infraestruturas, devido à baixa densidade populacional.

D

As áreas urbanizadas dispersas são caracterizadas por uma alta densidade de serviços e comércio, promovendo o desenvolvimento econômico local.

E

A urbanização dispersa contribui para a preservação de solos férteis e áreas agrícolas ao manter a expansão urbana concentrada.

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3504534 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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A legislação urbanística de uma cidade hipotética estipulou um coeficiente de aproveitamento máximo de 2,0 para a Zona A, com possibilidade de aumento para 4,0 mediante outorga onerosa do direito de construir. Sendo assim, assinale a alternativa correta.

A

Em um lote de 200 m², situado na Zona A, uma edificação poderá ter até 400 m² de área construída computável para que seja aprovada sem a necessidade de utilização da outorga onerosa.

B

Em um lote de 200 m², situado na Zona A, uma edificação poderá ter até 100 m² de área construída computável para que seja aprovada sem a necessidade de utilização do benefício de outorga onerosa.

C

Em um lote de 200 m², situado na Zona A, uma edificação com 300 m² de área construída computável precisará fazer uso da outorga onerosa.

D

Na Zona A, deverá fazer uso da outorga onerosa do direito de construir qualquer edificação com menos de 350 m².

E

Na Zona A, deverá fazer uso da outorga onerosa do direito de construir qualquer edificação com menos de 400 m².

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3504533 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Em relação à taxa de ocupação do solo urbano, assinale a alternativa correta.

A

A taxa de ocupação do solo é a relação entre a área construída total da edificação e a área do terreno.

B

Em zonas residenciais de baixa densidade, a taxa de ocupação do solo tende a ser maior.

C

A taxa de ocupação do solo é determinada pelo proprietário do terreno, sem necessidade de seguir regulamentações urbanísticas.

D

Uma taxa de ocupação de 50% indica que metade da superfície do lote está ocupada pela edificação.

E

Se um terreno de 200 m² tem taxa de ocupação máxima igual a 70%, a área de implantação da edificação será de, no máximo, 120 m².

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3504532 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Assinale a alternativa que está de acordo com a legislação para loteamentos urbanos no Brasil.

A

A reserva de faixa não edificável ao longo das rodovias pode ser reduzida, por lei municipal, até o limite mínimo de 30 metros de cada lado.

B

A reserva de faixa não edificável, ao longo das ferrovias, é opcional no planejamento urbano de uma cidade.

C

Para o parcelamento do solo urbano, é obrigatória a destinação de áreas para uso público, incluindo vias de circulação, áreas verdes e equipamentos urbanos e comunitários.

D

As vias de loteamento não precisam se articular com as vias adjacentes existentes, podendo seguir um padrão independente de planejamento.

E

A definição dos coeficientes máximos de aproveitamento do solo é padronizada para todos os municípios, não variando conforme a zona de cada território municipal.