Em relação à tutela dos direitos humanos e cidadania na área da saúde, julgue o item a seguir.

É direito fundamental da pessoa com câncer a prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos.

Em relação à tutela dos direitos humanos e cidadania na área da saúde, julgue o item a seguir.

O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde no prazo de até cento e vinte dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.

A respeito do enfrentamento ao preconceito, a promoção de igualdade e o direito antidiscriminatório, julgue o item a seguir.

O documento “Princípios sobre a aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero” (Princípios de Yogyakarta) foi ratificado pelo Brasil, possuindo status supralegal no ordenamento jurídico.

A respeito do enfrentamento ao preconceito, a promoção de igualdade e o direito antidiscriminatório, julgue o item a seguir.

Segundo o Estatuto da Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina, dentre outros aspectos, as organizações religiosas podem dispor com autonomia sobre os direitos e deveres religiosos dos seus membros, sem prejuízo da liberdade religiosa destes e permitidas cláusulas de salvaguarda da identidade religiosa e do caráter próprio da confissão professada.

A respeito do enfrentamento ao preconceito, a promoção de igualdade e o direito antidiscriminatório, julgue o item a seguir.

É resguardado o proselitismo no âmbito da liberdade religiosa, inclusive com reprodução de orientações constantes de qualquer livro sagrado de qualquer religião porventura contrários às relações homoafetivas, não caracterizadas como discurso de ódio.

Considere a seguinte situação hipotética: Tício, encontrando-se em situação de pobreza extrema e com vínculos familiares interrompidos, passa a utilizar de forma permanente prédio público abandonado – onde antes funcionava unidade de pronto atendimento de saúde – como espaço de moradia e sustento.

A habitação no prédio público abandonado, diante dos elementos descritos, pode caracterizar o conceito de domicílio para fins de proteção constitucional, de modo que ninguém nele possa penetrar sem consentimento de Tício, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.