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O Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) estabeleceu prazo, a contar do exercício subsequente à sua publicação, para que os órgãos do Poder Executivo Federal desenvolvessem políticas e programas nas áreas de educação, saúde, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer e discriminassem, em seus orçamentos anuais, a participação nos programas de ação afirmativa. O prazo estabelecido, a contar do exercício subsequente à publicação do Estatuto, foi:
 

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3060793 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pitangueiras-SP
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No que concerne à Lei nº12.288/ 2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativa INCORRETA.
 

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3058481 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
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A Declaração dos Direitos da Criança (UNICEF) e o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) são bases para a garantia de direitos da infância e juventude. Tais diretrizes consideram o Estado, a família, a escola e a sociedade civil como agentes de proteção e amparo às crianças e adolescentes. Sobre a Declaração Universal dos Direitos das Crianças (UNICEF) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:
 

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3058480 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
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A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi elaborada por um comitê criado pela ONU, em 1946. O surgimento da DUDH se relaciona diretamente com os acontecimentos da Segunda Guerra Mundial, marcada pelo Holocausto e as bombas atômicas. Após amplo debate, o consenso da ONU deliberou para a versão, com trinta artigos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução 217 A III), em 10 de dezembro de 1948. Sobre a DUDH, seu preâmbulo e seus artigos, é correto afirmar que: 
 

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3057529 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO
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O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça está baseado no Protocolo para Juzgar con Perspectiva de Género, criado pelo Estado do México, após uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este protocolo é um instrumento adicional para promover a igualdade de gênero, alinhando-se ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5) da Agenda 2030 da ONU.

Segundo as disposições constantes no referido protocolo, assinale a afirmativa correta.
 

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3055996 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Curvelo-MG
Sobre as instituições de longa permanência para idosos (ILPIs), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) As ILPIs devem promover condições de lazer para os idosos, tais como atividades físicas, recreativas e culturais.
(   ) As ILPIs devem elaborar anualmente um plano de atenção integral à saúde dos residentes.
(   ) As ILPIs devem possuir pelo menos um profissional de saúde que atue como responsável técnico.
(   ) As ILPIs devem comprovar a vacinação obrigatória dos residentes conforme o plano nacional de imunização.

Assinale a sequência correta.
 

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3054045 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ
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Irene, 70 anos, dedicou-se a cuidar do marido doente até que ele faleceu aos 80 anos, vítima da Doença de Parkinson. Após alguns meses, uma amiga convidou-a a conhecer a academia onde ela fazia dança de salão e Irene hoje está vaidosa, animada e namorando Oscar, 60 anos, que conheceu em um baile e com quem viaja e passeia. Os filhos de Irene estão incomodados com as mudanças que a idosa apresenta.

Considerando a situação acima, á correto afirmar que

 

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3054044 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de

 

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3054043 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

A Lei nº 10.216, de 2001 busca proteger as pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionar o modelo assistencial em saúde mental, questão que afeta muitas famílias e instituições de saúde. A lei detalha os direitos da pessoa portadora de transtorno mental e busca humanizar a assistência e o tratamento realizado por familiares e pelo Estado.

No parágrafo único do Art. 6º dessa norma se prevê que, dentre os tipos de internações psiquiátricas, a que se dá com o consentimento do usuário e a pedido de terceiros é chamada internação

 

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3042054 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Analise as informações a seguir:
I. A declaração universal dos Direitos Humanos, elaborada no contexto de final da Segunda Grande Guerra Mundial, teve como objetivo central evitar, em termos de uma regulação internacional, que atrocidades voltassem a acontecer.
II. Com base nos acontecimentos do século XX, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não surtiu efeito na estrutura dos países.
Marque a alternativa CORRETA:
 

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