Mediante o Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, não é considerada uma diretriz da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência.

Baseando-se na Lei nº. 10.216, de 06 de abril de 2001, assinale a alternativa incorreta.

A lei n. 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, instituindo um novo modelo assistencial em saúde mental. Sobre isso, escolha abaixo a alternativa correta:

I- barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

II- barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos;

III- barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes

IV- barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

Está correto o que se afirma em:

Para alcançar os objetivos na Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. , os Estados Partes comprometem-se a:

2. Colaborar de forma efetiva no seguinte:

I)pesquisa científica e tecnológica relacionada com a prevenção das deficiências, o tratamento, a reabilitação e a integração na sociedade de pessoas portadoras de deficiência; e

II)desenvolvimento de meios e recursos destinados a facilitar ou promover a vida independente, a auto-suficiência e a integração total, em condições de igualdade, à sociedade das pessoas portadoras de deficiência.

III) pesquisa científica e biológica relacionada com a prevenção das deficiências.

Está correto o que se afirma em:

A Convenção da Guatemala (1999), promulga no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos e liberdades fundamentais que as demais pessoas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Sobre a acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo.

I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;

II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e

IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de dois banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Está incorreto o que afirma em:

De acordo com a Lei nº 10.098/94 a Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

Assinale a alternativa que condiz com a concepção acima.

De acordo com a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, para a realização do direito à educação das pessoas com deficiência, os Estados Partes NÃO PRECISARÃO assegurar que:

Direitos Humanos são aqueles que o indivíduo possui simplesmente por ser uma pessoa humana, por sua importância de existir, tais como: o direito à vida, à família, à alimentação, à educação, ao trabalho, à liberdade, à religião, à orientação sexual e ao meio ambiente sadio, entre outros. Considerando os apontamentos do caderno “Educação em Direitos Humanos: Diretrizes Nacionais”, são características dos Direitos Humanos, EXCETO: